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Solução de consulta esclarece que o RAT de prefeituras não segue o código CNAE do CNPJ, mas a atividade que ocupa o maior número de segurados em cada estabelecimento.
Na transição para a CBS, o que decide a incidência de PIS/Cofins ou CBS é a existência da mercadoria em 2026, e não a cláusula de frete. Entenda os cenários.
1ª Seção afetou o REsp 2.234.802 e vai decidir se combustível, pneus e peças usados no transporte de produtos próprios geram crédito de ICMS.
Nova regra do CMN veda aquisição de créditos litigiosos por FIDCs até que haja liquidez, certeza e exigibilidade definitivas; estoque existente terá regras de avaliação e transparência a partir de janeiro de 2027.
Em julgado de maio de 2026, a 4ª Turma do STJ entendeu que a ausência de divulgação da taxa diária em contrato de prestações prefixadas não justifica recálculo por juros simples. Questão será definida pela 2ª Seção no Tema 1.474.
Após ter o registro cassado em 2023, Deltan Dallagnol disputou o Senado e teve a candidatura aprovada no TRE-PR. No TSE, liminar que derrubava o registro foi suspensa e o mérito ainda não foi julgado.
Mandado de prisão definitiva foi expedido pelo STF após trânsito em julgado de condenação por coação no curso do processo. Ex-deputado segue nos EUA.
2ª Seção do STJ aprovou questão de ordem para ampliar o Tema 1.414 e discutir se a pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado está sujeita a prazo decadencial ou não.
O presidente do STF, Edson Fachin, informou ao ministro Luiz Fux que pretende arquivar definitivamente o inquérito das Fake News após concluir a análise de 108 procedimentos vinculados.
A 3ª Seção do STJ analisa se a audiência de instrução sem a presença do Ministério Público gera nulidade absoluta. Relatora votou pela nulidade; divergência defende nulidade relativa; julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Por unanimidade, STF mantém regra paranaense que garante dobro de tempo gratuito e mínimo de 30 minutos para pessoas com deficiência em estacionamentos privados; trecho sobre públicos foi declarado inconstitucional.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
Supremo reconheceu repercussão geral no RE 1.605.997 (Tema 1.470) e vai decidir se o direito criado pela EC 120/2022 depende de regulamentação. Julgamento de mérito ainda sem data.
A 3ª Turma do STJ analisou a exclusão de programas de catálogo digital e definiu que a suspensão preventiva é lícita, mas o banimento arbitrário não; é obrigatória a comunicação formal dos motivos e a abertura de canal de recurso.
A 3ª Seção do STJ vai decidir se o juízo criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária. Relator é o ministro Sebastião Reis Júnior.
Tribunal adiou a análise do registro de Deltan Dallagnol (Novo) ao Senado pelo Paraná a pedido da defesa; nova data ainda será definida.
3ª Turma do STJ reconheceu competência da Justiça paulista para julgar ação anulatória de arbitragem sediada nos EUA, mas regida pela Lei de Arbitragem brasileira.
STF reconheceu repercussão geral e vai julgar se a exigência de nacionalidade brasileira para acesso ao ProUni é constitucional.
