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Ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, decidiu que o canal Exército do Lula não pode ser suspenso novamente por decisão monocrática; eventual medida depende do plenário.
Ministro do Empreendedorismo diz que presidente decidiu mandar ao Congresso perdão de débitos de empresas do Simples do setor de eventos, na esteira do Prospera MEI.
Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ decidiu que valores de VGBL em acumulação têm natureza securitária e devem ser pagos ao beneficiário indicado, sem integrar herança.
A 1ª Turma do STJ vai decidir se a transação entre devedor e ente público desobriga o banco fiador. Relator Kukina; decisão pode pacificar jurisprudência ou ir à 1ª Seção.
9ª Câmara do TRT-15 afastou regime de compensação previsto em acordo coletivo por trabalho habitual em folgas; horas extras e intervalo suprimido são devidos.
Procuradoria pediu ao STF que suspenda processos de todo o país sobre o Tema 118 até definição sobre modulação de efeitos. Relatora ainda não decidiu.
3ª Turma do TST mantém, por unanimidade, indenização de R$ 5 milhões ao FAT após histórico de 38 acidentes e duas mortes em shopping center.
Corte Especial afetou a questão ao regime da relevância e suspendeu recursos especiais e agravos em REsp sobre o tema. Relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Corte tem na pauta desta quinta-feira (22/10) ações sobre privacidade em investigações, repasse da tese do século e adicional de ICMS em Mato Grosso do Sul.
Presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, decidiu não pautar a proposta de André Mendonça que vedaria canais com mais de 200 mil inscritos no período eleitoral. Canais seguem funcionando normalmente.
5ª Câmara Cível do TJ-PE reformou sentença e aplicou multa de 10% sobre o total de créditos cedidos não pagos, e não apenas sobre o valor questionado em juízo.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de academia a restituir 29% da mensalidade após redução do horário de funcionamento sem compensação ao consumidor.
Por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Modulação de efeitos ficou para análise em embargos de declaração.
O Plenário do STF decidió, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando ao tributo municipal o mesmo raciocínio da 'tese do século'.
TJ-RJ decide que plano de saúde deve custear aplicação ambulatorial de caneta emagrecedora quando paciente não consegue usar o medicamento em casa; operadora também pagará R$ 5 mil por danos morais.
Decisão da 2ª Turma do STJ, por unanimidade, nega a varejistas de combustíveis créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de etanol anidro.
Em julgamento unânime, a 4ª Turma do STJ decidiu que ambos os pais podem ser cobrados por despesas escolares dos filhos, ainda que apenas um tenha firmado o contrato com a instituição de ensino.
Em recurso especial, o STJ decidiu que a modulação do Tema 1.236/STF não alcança união estável extinta antes do julgamento, e que a falta de inventário do casamento anterior impõe separação obrigatória.
