STF julga limites a dados sigilosos, tese do século e ICMS de TV por assinatura

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (22/10) reserva espaço para o julgamento em bloco das ADIs 5059 e 5073 e da ADC 91. Os processos discutem os limites do acesso a informações protegidas por sigilo no âmbito de apurações criminais.

As duas ações diretas questionam dispositivos da Lei 12.830/2013 sobre condução de investigação criminal e acesso a dados para apuração dos fatos; a ADC 91 pede a declaração de constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet sobre acesso a dados de usuários. Entre os temas debatidos estão privacidade, intimidade, sigilo e separação dos Poderes.

Também está na pauta a ADI 7324, que discute se os valores recebidos pelas distribuidoras de energia com base na chamada Tese do Século devem ser repassados integralmente aos consumidores, via redução tarifária. As concessionárias do setor pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.385/2022, que alterou a Lei 9.427/1996 e atribuiu à Aneel a competência para definir como os montantes obtidos em ações tributárias favoráveis às empresas serão restituídos.

Na sequência, o STF deve analisar o ARE 1493655, de relatoria do ministro Flávio Dino. O recurso envolve a cobrança de adicional de 2 pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre serviços de televisão por assinatura via satélite, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), em Mato Grosso do Sul. A Sky Serviços de Banda Larga contesta a inclusão desses serviços entre os considerados supérfluos pela Lei estadual 3.337/2006, sustentando que caberia à legislação federal definir os itens sujeitos à tributação extra. O caso também trata da repartição do ICMS entre o estado do prestador e o do tomador do serviço.

Os três temas integram a agenda de julgamentos do plenário desta quinta-feira, sem deliberação final confirmada até o momento.