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O governo federal editou a MP 1.394, que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. Medida tem força de lei por 60 dias prorrogáveis; histórico dos bingos mostra desafios de implementação.
São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Vitória e Portuguesa pedem para integrar ação contra a MP 1.394 e alertam para risco de interrupção do Brasileirão.
Fluminense, Cruzeiro e mais 14 clubes pedem ao STF para atuar como amicus curiae na ADI 8027, contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou o ministro Luiz Fux contra a MP que proibiu as bets, alegando dano imediato às emissoras e desvio de finalidade.
A Abradeb ajuizou no STF uma ADI, com pedido de liminar, contra dispositivos da MP 1.393/2026 que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0. A entidade questiona critérios de participação que podem excluir consumidores vulneráveis.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra normas da Anatel que exigem comprovação periódica de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho.
Portaria CNPq nº 2.835/2026 admite que ex-bolsistas proponham novação mesmo com tomada de contas especial em curso, desde que o TCU abra diligência.
A 3ª Turma do STJ manteve extinção de ação de ex-jogador argentino contra game Fifa Soccer; relatora aplicou forum non conveniens por ausência de vínculo efetivo com o país.
Plenário virtual do TSE analisa se referenda a decisão do ministro André Mendonça que mandou retirar publicações que associam Flávio Bolsonaro a movimento contra o título de padroeira do Brasil.
Ministro do STF Flávio Dino determinou que Polícia Federal e PGR investiguem possíveis ataques a imagens religiosas; decisão cita episódios em vários estados.
A 4ª Turma do STJ manteve acórdão que extinguiu ação sem resolução de mérito após juiz exigir procuração específica com assinatura digital do cliente em plataforma ICP-Brasil, diante de indícios de litigância abusiva.
Medida Provisória 1.394/2026 proíbe exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, extingue autorizações e gera reação de clubes de futebol.
Enquanto o Brasil edita MP para proibir bets, modelo chinês mostra como o país restringe apostas a duas loterias estatais, com venda presencial e limites diários.
Associações do setor de apostas questionam no STF a MP 1394/2026, que proíbe as bets. Pedem liminar para suspender efeitos e apontam falta de urgência e impacto orçamentário.
ANJL e IBJR apresentam manifestação ao ministro Luiz Fux contra a MP que proíbe as bets no Brasil; entidades alegam inconstitucionalidade e prejuízo bilionário.
ANJL e IBJR pedem ao STF a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória que baniu apostas esportivas e cassinos online. Entidades citam prejuízos bilionários e quebra de mercado.
6ª Turma do STJ reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para julgar brasileiro condenado por estupro de vulnerável cometido nos EUA; cooperação teve caráter apenas probatório.
Segundo a Frontexa, cerca de 100 indústrias e distribuidoras brasileiras procuraram o Paraguai em 2026. Regime de maquila atrai por carga tributária menor.
