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Ministro do STF abriu prazo para a Advocacia-Geral da União se posicionar sobre ação de entidades do setor contra a MP que proibiu apostas online.
Fluminense, Cruzeiro e mais 14 clubes pedem ao STF para atuar como amicus curiae na ADI 8027, contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou o ministro Luiz Fux contra a MP que proibiu as bets, alegando dano imediato às emissoras e desvio de finalidade.
Banco Central oficializou no DOU as regras que proíbem Pix, TED e boleto para apostas de quota fixa; medidas seguem MP 1.394 e preveem devolução de recursos.
Clube protocolou pedido na ADI 8.027, sob relatoria de Luiz Fux, e pede suspensão dos efeitos da MP 1.394/2026 antes de 5 de outubro. Estima perdas de R$ 400 mi a R$ 430 mi em 2027.
O PL 5.477/2026, enviado ao Congresso, cria crimes para apostas de quota fixa e prevê penas de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. Texto tramita em regime de urgência.
Nos três dias seguintes à MP que proibiu as bets, o Pix registrou 608,6 milhões de transações, queda de 10% ante a média anterior. BC ressalta que não há relação direta comprovada.
Proibição de apostas de quota fixa e cassinos online pela MP 1.394/2026 reduz receita esperada do Imposto Seletivo para 2027, o que pode elevar a alíquota da CBS ou do próprio IS sobre outros setores, segundo artigo do JOTA.
Empresas do setor questionam no STF a MP 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa. Especialistas ouvidos pelo ConJur afirmam que falta urgência, requisito do artigo 62 da Constituição.
Medida Provisória 1.394 proíbe apostas de quota fixa no país. Especialistas apontam efeitos sobre a confiança nas instituições e sobre o financiamento da segurança pública.
Advocacia-Geral da União quer ouvir órgãos reguladores antes de responder ações de associações que pedem derrubada de MP que proibiu apostas on-line.
Advocacia-Geral da União move ação civil pública contra 17 empresas de apostas; pede reparação por custos de saúde, dano moral coletivo e devolução em dobro a apostadores diagnosticados com ludopatia.
Enquanto o Brasil edita MP para proibir bets, modelo chinês mostra como o país restringe apostas a duas loterias estatais, com venda presencial e limites diários.
Botafogo, Flamengo, Fluminense, Vasco, Palmeiras, Santos e São Paulo não devem enviar representantes ao encontro do governo federal marcado para terça-feira (29/9). Corinthians deve participar.
Ação civil pública na Justiça Federal de Pernambuco pede indenização de R$ 1 bilhão, ressarcimento ao SUS e restituição em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia.
Ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco pede reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e restituição em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia.
Associações do setor de apostas questionam no STF a MP 1394/2026, que proíbe as bets. Pedem liminar para suspender efeitos e apontam falta de urgência e impacto orçamentário.
Associação Nacional de Jogos e Loterias diz que vai esperar o período eleitoral para definir estratégia no Congresso e no Judiciário contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no país.
