AGU aciona 17 plataformas de bets para ressarcir SUS por tratamento de apostadores

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública contra 17 plataformas de apostas esportivas para cobrar do setor os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de danos causados pelos jogos on-line. O caso tramita na Justiça Federal em Pernambuco. A informação foi divulgada pela AGU na segunda-feira (28).

Na ação, o governo pede reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A AGU também requereu à Justiça a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia — o vício compulsivo em jogos. Segundo o órgão, as despesas do SUS com o adoecimento de apostadores superam os cerca de R$ 50 milhões que as bets repassam aos cofres públicos em impostos.

“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, argumentou a AGU. Para a Advocacia-Geral, o modelo de negócio das plataformas é estruturado para maximizar o tempo de engajamento e o volume de apostas, mecanismos que favorecem o vício.

“Esses elementos, tecnicamente equivalentes aos utilizados em jogos de azar com potencial reconhecido de geração de dependência, produzem um efeito colateral sistemático: o adoecimento psíquico de parcela significativa dos usuários, sob a forma de ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento”, completou o órgão.

A ação ocorre em meio à disputa judicial sobre a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. Entidades representantes das plataformas pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da MP, e a AGU solicitou prazo de 72 horas para se manifestar no processo, que será analisado pelo ministro Luiz Fux.