AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar em ações que contestam proibição de bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações em que associações do setor de apostas on-line contestam a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das bets.

De acordo com a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes da resposta ao tribunal.

As ações foram protocoladas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a derrubada da MP. Os processos tramitam sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Cronograma da proibição

Conforme as regras da medida provisória, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.