AGU processa 17 bets e pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública contra 17 empresas de apostas de quota fixa (bets) na Justiça Federal de Pernambuco. Na petição, a União requer indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia — inclusive quando as plataformas mantiveram o acesso após o diagnóstico ou deixaram de agir diante de sinais da doença.

Segundo a AGU, as bets estão proibidas no Brasil desde a publicação da Medida Provisória 1394/2026, ocorrida na sexta-feira (25/9). A ação foi protocolada no mesmo dia em que associações do setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição da atividade. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), procurado pelo JOTA, informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

A petição sustenta que as apostas online agravaram “de forma avassaladora” o quadro de saúde mental da população. Dados do Ministério da Saúde citados na ação indicam que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS por jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%. Estudos preliminares da pasta apontam prejuízo de R$ 2,6 bilhões ao SUS por causa da ludopatia; a União também menciona estimativa do Ministério da Fazenda de que, somente em 2025, as apostas retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras.

A União argumenta que a compensação prevista na legislação é insuficiente: apenas 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras vão para o Ministério da Saúde, o que representou cerca de R$ 50 milhões no último exercício. A ação também pede que as apostas feitas por pessoas com ludopatia sejam declaradas nulas e que sejam consideradas ineficazes cláusulas contratuais que transfiram integralmente ao apostador o risco financeiro ou restrinjam o direito à restituição. O texto ainda destaca o superendividamento associado ao jogo, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entre as 17 empresas citadas estão Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Onabet, Blaze, Betnacional, Estrelabet, 7K, 7Games, Betão, Vaidebet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Bullsbet, Betfair e KTO. O caso segue em análise na Justiça Federal de Pernambuco, sem decisão até o momento.