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Ministro aplicou multa de R$ 5 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça após STF detectar comando oculto em petição; caso foi comunicado à OAB e ao MPF.
Anúncios políticos impulsionados podem ser veiculados somente até 23h59 de 1º/10. A partir de 2/10, novas contratações configuram crime eleitoral.
Lula assinou parecer vinculante que obriga órgãos federais a cumprir decisão do STF sobre manutenção de renda de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.
Ministra Estela Aranha atendeu pedido da campanha de Lula e deu 24h para o deputado apagar publicação que distorceu fala sobre exames preventivos.
A nova lei complementar modificou os artigos 151 e 174 do CTN, trazendo novas causas de suspensão e interrupção da prescrição na execução fiscal. Entenda os efeitos práticos.
Em julgamento de repercussão geral, o STF reconheceu que a continuidade do vínculo público preserva o direito de opção entre previdência complementar e sistema anterior.
Plenário julgou improcedente a ADPF 637 e manteve dispositivos do regimento interno da Alesp que preveem relator especial quando comissão não apresenta parecer no prazo.
O STF analisa, em repercussão geral, se a troca de informações entre Receita Federal e TSE para apurar doações eleitorais acima do limite viola o sigilo fiscal. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Decisão unânime do STF, em repercussão geral, garante a servidores com vínculo anterior em outro ente federativo a escolha entre o novo regime de previdência complementar e o anterior.
Plenário condiciona penalidade à inscrição do débito em dívida ativa, à ausência de suspensão de exigibilidade e à falta de garantia.
Resolução 194/2026 do CGSN prorroga para 15 de outubro o prazo de adesão ao Simples Nacional 2027 e para 30 de outubro a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Clube protocolou pedido na ADI 8.027, sob relatoria de Luiz Fux, e pede suspensão dos efeitos da MP 1.394/2026 antes de 5 de outubro. Estima perdas de R$ 400 mi a R$ 430 mi em 2027.
Partido Missão ajuíza ADI no STF contra regra do TSE que restringe ampliação de alcance de campanhas a impulsionamento remunerado; ação foi distribuída a Flávio Dino.
Polícia Federal indicia 13 por organização criminosa, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta em investigação sobre possível atuação do PCC no sistema financeiro; relatório está com o MPF.
A 3ª Turma do STJ manteve extinção de ação de ex-jogador argentino contra game Fifa Soccer; relatora aplicou forum non conveniens por ausência de vínculo efetivo com o país.
MPT ajuizou ação contra a Uber pedindo suspensão do 'Passe para Motoristas', devolução de valores e R$ 321 milhões. Artigo do Conjur aponta contradições na petição.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível fixa multa diária de R$ 100 mil e prazos para a plataforma se adequar ao ECA Digital.
Presidente do CNJ encaminhará à Corregedoria proposta de correições extraordinárias e consultará tribunais sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
