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Entenda a diferença entre fiador e devedor solidário nos contratos de locação e os reflexos na impenhorabilidade do bem de família, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF e do STJ.
Ministro do STF deu prazo de 90 dias para a União reavaliar regras da CVM, citando fragilidades apontadas no caso Banco Master.
Ministro do STF manda governo reavaliar normas da CVM após apontar fragilidades na fiscalização e possível favorecimento à lavagem de dinheiro.
Decisão monocrática do ministro Flávio Dino paralisou certame em São Miguel do Oeste (SC). Especialistas questionam interpretação do Marco Legal do Saneamento.
Ministro do STF suspendeu a análise da ADI 7.704, que questiona a lei paulista sobre criação e comercialização de cães e gatos. Relator Flávio Dino votou pela parcial procedência.
Advogados de Daniel Vorcaro requereram à Presidência do STF a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, alegando ausência de reavaliação periódica da custódia prevista no art. 316 do CPP.
Ministro do STF decidiu que decreto que aumentou o benefício em 15,04% é atualização periódica prevista em lei, sem ampliação do programa.
Por unanimidade, 1ª Turma rejeitou embargos e manteve pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto para o ex-deputado federal.
Plenário Virtual acolheu modulação proposta por Gilmar Mendes; proibição da exploração de amianto passa a valer cinco anos após publicação da ata de julgamento.
Por unanimidade, a 1ª Turma do STF rejeitou os embargos da DPU e manteve a pena de 4 anos e 2 meses imposta ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro por obstrução de Justiça.
Pedido de destaque de Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual da ADI 6.528; o caso será retomado no Plenário físico, sem data marcada.
Ministro do STF acolheu pedido da AGU e reconheceu que atualização pela inflação não viola legislação eleitoral. Piso do benefício passa a R$ 691.
Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade o recurso do ex-deputado, confirmando a pena de 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo. Decisão acolheu tese da PGR sobre articulação do tarifaço.
STF reconhece que Decreto 13.120/2026, com reajuste de 15,04% pelo INPC, atualiza o Bolsa Família sem violar a vedação eleitoral do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997.
Ministro do STF negou pedido da PF para cumprir medida contra o candidato na 10ª fase da operação. Operação cumpriu 24 mandados em seis estados.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
O Plenário do STF confirmou a validade de norma do Rio de Janeiro que proíbe delegados da Polícia Civil de assumirem comando em forças de policiamento ostensivo. Decisão unânime em plenário virtual, com relatoria do ministro Flávio Dino.
Plenário Virtual do STF tende a validar tese de que repasses da União às concessionárias não integram o preço da operação para fins de ICMS. Julgamento tem repercussão geral.
