STF suspende licitação de saneamento em SC e reacende debate sobre indenização

Em decisão monocrática proferida em 25 de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. A medida, deferida na Reclamação 97.757, interrompe novamente o certame, que já havia sido suspenso entre janeiro e agosto e retomado por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O caso envolve a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), cujo contrato de programa se encerrou em dezembro de 2023. Desde então, a empresa opera sem contrato vigente, enquanto a licitação busca escolher novo operador. A controvérsia central diz respeito ao valor da indenização pelos investimentos não amortizados em bens reversíveis. Segundo o artigo publicado no JOTA, a Casan informou em 2022 que a indenização seria de cerca de R$ 12,8 milhões, valor incorporado ao edital. Posteriormente, a entidade reguladora apurou cerca de R$ 37 milhões, e a companhia passou a sustentar cifra superior a R$ 60 milhões.

A decisão do STF acolheu, em exame preliminar, a interpretação de que o art. 42, § 5º, da Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) impediria o prosseguimento da licitação enquanto não resolvida definitivamente a controvérsia sobre a indenização. No entanto, como aponta o autor do artigo, trata-se de leitura controvertida, não consolidada. O dispositivo condiciona a transferência da operação ao pagamento da indenização, mas não condiciona a abertura ou desenvolvimento da licitação ao encerramento da disputa sobre o valor.

O artigo argumenta que há recursos suficientes para garantir o pagamento, mesmo no cenário mais gravoso. A proposta vencedora prevê outorga de R$ 60 milhões, valor que, somado aos R$ 12,8 milhões já previstos para indenização, supera a maior cifra defendida pela Casan. Além disso, a Norma de Referência ANA 3 autoriza o depósito judicial dos recursos de outorga em caso de divergência. Assim, seria possível prosseguir com o certame, depositar os valores em juízo e condicionar a transferência dos serviços ao pagamento ou garantia integral.

Para o autor, a suspensão prolonga uma situação precária, em que a prestadora opera sem contrato desde 2023, e adia investimentos necessários à universalização. A decisão, ainda que cautelar, gera preocupação para todo o setor de infraestrutura, pois, se prevalecer a interpretação, bastaria instaurar divergência sobre o valor da indenização para inviabilizar licitações de saneamento. O caso coloca ao STF a questão de como equilibrar a proteção do crédito do prestador anterior e a continuidade do processo de escolha do novo concessionário, em um contexto de meta legal de universalização até 2033.