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A 2ª Seção do STJ fixou teses do Tema 1.211 e validou cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e observadas as normas setoriais.
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Criminal do TJSP reverteu absolvição e condenou judoca por ofensas racistas contra atleta durante competição em 2022.
TJ-AP anuncia concurso para juiz de Direito substituto com 15 vagas e subsídio de R$ 35.877,27; inscrições pela FGV Conhecimento até 13 de novembro.
Por unanimidade, STF mantém regra paranaense que garante dobro de tempo gratuito e mínimo de 30 minutos para pessoas com deficiência em estacionamentos privados; trecho sobre públicos foi declarado inconstitucional.
Ação de investigação judicial eleitoral pede cassação do registro da chapa e suspensão liminar de 32 perfis apontados como núcleo de produção de desinformação no Instagram.
6ª Turma Cível do TJ-DF mantém despejo e cobrança contra empresa que pagava aluguéis de imóvel ocupado por terceiro; conduta configurou adesão ao contrato.
A 4ª Turma do TRF-3 reconheceu a um contribuinte com cardiopatia grave o direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria e previdência privada, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Debate sobre estadias de curta duração chega ao STJ e coloca em questão como conciliar plataformas digitais com regras de segurança e sossego nos condomínios.
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a justa causa de operador que apresentou 88 atestados médicos em 2025 e, nos períodos de afastamento, atuava como pastor evangélico.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
Medida anunciada nesta sexta-feira (9) reduz em R$ 0,89 o litro da gasolina e amplia subvenções a etanol e diesel importado, com custo estimado de R$ 5,2 bilhões em 30 dias.
STF analisa em sessão virtual até 19/10 se há repercussão geral no Tema 1491, que discute o parâmetro de remuneração de hospitais privados que atendem pelo SUS.
Ministro do STF determinou acesso integral a quatro procedimentos, incluindo o inquérito das fake news, antes de decidir sobre pedido do PP para suspender investigação relacionada a Bolsonaro.
Lei 15.484/2026 exige demonstração de relevância para recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3/9/2026. Mas quando os embargos de declaração são julgados após esse marco, ainda não há orientação do STJ sobre qual publicação considerar.
Vice-presidente do TSE deu três horas para deputados tirarem do ar publicação que atribui a Flávio Bolsonaro propostas sem respaldo; descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil.
Ministro do STF rejeita liminar por ausência de recurso extraordinário e mantém validade do julgamento do TSE que reconheceu vitória de Douglas Ruas no 1º turno.
EC 132/2023 e LC 214/2025 autorizam revisão de concessões para reequilibrar impacto do IBS e da CBS. Carga efetiva é o critério central; setores têm efeitos desiguais.
Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.
