Gilmar Mendes propõe retomada de debate sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em sessão virtual que se estende até 19 de outubro, a existência de repercussão geral no Tema 1491 (RE 1612904). A controvérsia diz respeito à revisão dos valores pagos pela União a hospitais privados e filantrópicos que prestam serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). O parâmetro em disputa é a remuneração: a Tabela SUS, atualmente utilizada, ou a TUNEP/IVR, mais alta.

Os hospitais conveniados defendem a equiparação à TUNEP/IVR, argumentando isonomia, uma vez que o poder público cobraria das operadoras valores maiores pelos mesmos procedimentos que remunera menos os hospitais. As entidades também pedem o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos. A União, por sua vez, estima nos autos um impacto de R$ 24 bilhões ao orçamento público e na geração de precatórios. A matéria também tramita em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo reconhecimento da repercussão geral, propondo a alteração do entendimento firmado pela Corte em 2021, quando o STF entendeu que não havia matéria constitucional. Para o decano, a discussão tem natureza constitucional por envolver o modelo de financiamento do SUS e a definição de qual ente federativo — União, estados ou municípios — suportará os efeitos financeiros de uma eventual revisão judicial dos parâmetros. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto.

Gilmar Mendes também destacou os efeitos econômicos da controvérsia e sua proximidade com discussões sobre precatórios, mencionando o caso do Banco Master. “As investigações relacionadas ao Banco Master trouxeram à tona preocupações relevantes acerca da utilização de créditos judiciais como suporte para operações de captação de recursos no mercado financeiro”, escreveu. Segundo o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha a emissão de precatórios da TUNEP para identificar expedições antes do trânsito em julgado e inconsistências de valores.

O voto ainda aponta que 65% dos processos sobre o tema estão concentrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que tem orientação favorável ao reajuste, em divergência com outros tribunais. Gilmar Mendes também citou a racionalidade do Tema 1.234 do STF, que buscou evitar que decisões judiciais substituam o administrador público diante de efeitos sistêmicos e financeiros na judicialização da saúde. O julgamento segue na sessão virtual até 19 de outubro.