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Relator Omar Aziz rejeitou 12 emendas e manteve texto aprovado pela Câmara; proposta será analisada pela CCJ em 3 de setembro.
O presidente da Câmara anunciou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista que analisa a MP 1357/26, que suspende a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50. Votação está prevista para a próxima semana.
Plenário analisa ação declaratória de constitucionalidade que discute a necessidade de autorização judicial para acesso a IPs de usuários. Julgamento pode definir limites para investigações.
Turma Regional de Mato Grosso do Sul reconhece aposentadoria rural a peão de comitiva do Pantanal que prestava serviços a diferentes proprietários. Decisão reformou sentença que negava o benefício.
Plenário analisa ações contra normas de estados que ampliaram emendas impositivas; discussão envolve simetria com o modelo federal e percentuais obrigatórios.
Em entrevista ao Conjur, Ilana Luz afirma que decisão do STF sobre compartilhamento de RIFs não suprirá necessidade de lei específica para proteção de dados em matéria penal.
Plenário analisa se MPF pode requisitar perícias e serviços a órgãos públicos e discute regra da CLT sobre gratuidade processual.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ação por incabimento da via processual; mérito do direito não foi analisado.
Em julgamento na 2ª Turma, o RE 1.549.241/RS pode definir novo entendimento sobre a atipicidade material em casos de pequena quantidade de droga. Relator votou a favor, mas pedido de vista suspendeu a análise.
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
Corte Especial analisa o Tema 1.396, que discute a exigência de comprovação de tentativa extrajudicial de resolução como condição para o ajuizamento de ações consumeristas. Especialistas apontam impacto no custo social das demandas.
Ministra do STF não analisou mérito de ação do governo gaúcho contra decisão que garantiu o benefício nas férias. Ela apontou inadequação da via processual.
O STF volta a analisar a ADC 80, que discute os critérios para concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Entenda os votos e a situação atual.
CADE emitiu documento de trabalho sobre práticas de subsídios agressivos em plataformas de delivery, sinalizando preocupação com possível predação de preços. O texto analisa requisitos legais e experiências internacionais.
Artigo de opinião analisa o caso K.G.M. v. Meta & Google e propõe adaptar instrumentos regulatórios tradicionais ao design viciante de plataformas digitais, com referência ao ECA Digital.
Líder do Governo no Congresso afirma que proposta será analisada na comissão em 2 de setembro. Relator Omar Aziz apresenta parecer em 27 de agosto; audiência pública em 26.
Supremo analisa constitucionalidade de norma estadual que cria barreiras ao transporte por aplicativo; debate envolve livre concorrência e competência legislativa.
Omar Aziz (PSD-AM) prevê ampla maioria para a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto já passou pela Câmara e depende de aprovação em dois turnos no Senado.
