STF rejeita ADPF do RS sobre auxílio-refeição em férias de servidores

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou sem análise de mérito a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1343, ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. A ação questionava decisão da Justiça gaúcha que reconheceu a servidores públicos estaduais o direito de receber auxílio-refeição durante as férias e de incluir a verba no cálculo do terço constitucional de férias.

Na decisão, a relatora apontou dois fundamentos para o não conhecimento da ação. O primeiro é o cabimento da ADPF: segundo a ministra, esse tipo de ação não pode substituir recursos ou outras medidas processuais, pois só é admitida quando não houver outro meio eficaz para solucionar a controvérsia. Cármen Lúcia afirmou que o uso da ADPF em casos com outros instrumentos acessíveis representaria "um mecanismo de burla às normas de distribuição de competências entre os órgãos jurisdicionais".

O segundo fundamento diz respeito à natureza da controvérsia. A ministra observou que a análise sobre o auxílio-refeição pago aos servidores gaúchos depende do exame da legislação estadual, o que torna eventual ofensa à Constituição indireta. Esse aspecto, por si só, também inviabiliza o uso de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como a ADPF.

Impacto prático

Com a rejeição, a decisão da Justiça gaúcha que reconheceu o benefício permanece válida, mas a discussão sobre o mérito do direito não foi analisada pelo STF. Para advogados que atuam na área de direito público, o caso reforça a orientação de que a ADPF não é via adequada para impugnar decisões judiciais quando existem outros meios processuais disponíveis, como recursos ordinários ou extraordinários.

A decisão também destaca a importância de verificar a natureza da norma questionada: quando a controvérsia envolve interpretação de legislação local, o controle concentrado no STF tende a ser inviabilizado por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.