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O STF reconheceu a validade da moratória da soja e determinou que órgãos como o Cade encerrem processos baseados na ilicitude do acordo. Especialistas avaliam os impactos.
Estudantes com contratos do Fies firmados até 2017 podem renegociar débitos com condições especiais. Prazo termina em 31 de agosto e deve ser feito pelo banco responsável.
A Resolução CNJ 695/2026 passou a permitir a lavratura de escritura de inventário sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, exigindo apenas declaração das partes e comunicação ao Fisco. A norma, contudo, não revoga leis estaduais que condicionam a escritura ao recolhimento antecipado do tribut
Justiça do Trabalho de Imbituba (SC) anulou cláusulas de edital que permitiam trabalhadores portuários avulsos cadastrados em vagas fixas. Entendimento é de que a Lei dos Portos reserva esse tipo de contratação aos registrados.
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ reconheceu que milhas aéreas e pontos de fidelidade com expressão econômica podem ser penhorados. A intransferibilidade contratual não equivale a impenhorabilidade legal.
A 8ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a trabalhador que, contratado como auxiliar, exerceu funções de líder operacional sem a devida remuneração.
A 5ª Turma do TST condenou indústria química a pagar R$ 500 mil a ex-gerente de TI por descumprir acordo de não concorrência, firmado no contrato de trabalho.
Plenário julga em setembro casos sobre Funrural, gratuidade na Justiça do Trabalho, licença-maternidade, planos de saúde de idosos e acesso a dados sigilosos.
Decisões recentes do STF têm gerado conflito com a jurisprudência trabalhista sobre a natureza de contratos de pejotização, levantando questionamentos sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho.
Câmara do TJ-SC confirma condenação de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais por shows em eventos municipais, mesmo com contratação de empresa terceirizada.
Caixa passa a tratar ganhos de motoristas de apps como renda formal, exigindo relatório de 4 meses e usando o menor valor. Endividamento de 82% pode limitar acesso a financiamento, alerta executivo.
A 2ª Turma do STJ manteve a absolvição de um professor acusado de assédio sexual, entendendo que a Lei 14.230/2021 excluiu essa conduta do rol de atos de improbidade administrativa. O colegiado destacou que o legislador optou por não incluir o assédio sexual entre as hipóteses do artigo 11.
Artigo aponta que STJ usa fórmulas abertas como 'indícios veementes' para bloquear bens e propõe cinco critérios para racionalizar a decisão.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu que um contrato denominado 'licenciamento' era, na prática, uma franquia, e por isso a ausência da Circular de Oferta de Franquia (COF) torna o contrato nulo, determinando a devolução dos valores pagos.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro proibiu o candidato Anthony Garotinho de usar recursos do fundo eleitoral, participar de debates e veicular propaganda eleitoral gratuita. Defesa informou que recorrerá ao TSE.
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
Em novo acórdão, o TCU estendeu os limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 às alterações consensuais, quantitativas e qualitativas, com exceções condicionadas a requisitos técnicos, econômicos e sociais.
Por unanimidade, corte eleitoral fluminense suspendeu acesso a fundos, horário gratuito e debates até análise do registro. Relator aponta direitos políticos suspensos por improbidade.
