323 resultado(s) para “rad”
A 5ª Câmara Cível do TJ-GO reformou sentença e afastou fiador de execução por considerar nula fiança firmada por procurador sem poderes específicos.
Na última semana de trabalhos antes do primeiro turno, o Congresso vota a MP da taxa das blusinhas e outras pautas, com acordo entre líderes.
Ministro do TSE determinou a suspensão de propaganda em redes não informadas à Justiça Eleitoral, além de barrar repasses do fundo e participação em debates. Candidatura segue mantida.
A 6ª Turma Cível do TJ-DF confirmou tutela de urgência que obriga operadora a fornecer órtese craniana Starband a criança com plagiocefalia posicional.
Liminar do STF, concedida por Gilmar Mendes, impede que contribuições assistenciais do Sindmagis atinjam magistrados não filiados, até julgamento do mérito.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP confirmou que a contranotificação dos sócios remanescentes, no prazo de 30 dias, inviabiliza pedido posterior de dissolução parcial.
O Senado deve votar em setembro o PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos. Especialistas apontam que falta planejamento urbano nos municípios mineradores e cobram atualização do Estatuto da Cidade.
Instrução Normativa 42/2026 do STJ impõe resumo das razões recursais em recursos especiais. Medida é alvo de críticas; entenda os requisitos.
Decisão provisória do ministro do STF limita cobrança do Sindmagis apenas a magistrados que aderiram expressamente à entidade; caso será analisado pelo plenário.
Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar parcial para impedir que o Sindmagis cobre contribuição de magistrados não filiados. Decisão será revisada pelo plenário do STF.
Justiça do Trabalho de Imbituba (SC) anulou cláusulas de edital que permitiam trabalhadores portuários avulsos cadastrados em vagas fixas. Entendimento é de que a Lei dos Portos reserva esse tipo de contratação aos registrados.
O Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária, será cobrado a partir de janeiro de 2027. Saiba quais produtos serão afetados e como as empresas devem se preparar.
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ reconheceu que milhas aéreas e pontos de fidelidade com expressão econômica podem ser penhorados. A intransferibilidade contratual não equivale a impenhorabilidade legal.
A 1ª Seção do STJ decidiu que contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST mesmo amparado por decisão judicial não tem direito à restituição. Estado deve arcar com honorários do período isento.
Decretos 12.975 e 12.976, de maio de 2026, trazem critérios para adaptar deveres a diferentes aplicações de internet. ANPD consulta pública encerrada em agosto discute como aplicar proporcionalidade sem fragmentação excessiva.
Para invalidar alienação de imóvel em disputa por união estável, é preciso comprovar publicidade do relacionamento na matrícula ou má-fé dos compradores.
Gabriel Perez, ex-operador de teleprompter da Casa Branca, pagará multa de US$ 65 mil e devolverá US$ 107 mil por negociar com base em discursos presidenciais não divulgados.
Decisões recentes do STF têm gerado conflito com a jurisprudência trabalhista sobre a natureza de contratos de pejotização, levantando questionamentos sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho.
