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Ministra Estela Aranha considerou configurada oferta de vantagem econômica durante as eleições. Campanha do candidato nega envolvimento.
PL 3058/26 altera a Lei das Domésticas para extinguir o contrato e assegurar verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego em caso de morte do empregador.
Liminar em SP afasta novos tributos da base do ISS, mas SEFAZ-SP defende inclusão no ICMS. Entenda a controvérsia da reforma tributária.
Mandado de prisão definitiva foi expedido pelo STF após trânsito em julgado de condenação por coação no curso do processo. Ex-deputado segue nos EUA.
4ª Câmara Cível do TJ-RS manteve sentença que obriga IPERGS a computar período de mandato classista de servidora militar estadual na contagem para aposentadoria.
Levantamento da Receita Federal mostra que 86% dos documentos fiscais obrigados já trazem o destaque da CBS; Simples Nacional fica de fora do cálculo em 2026.
Nova regra da CVM permite que gestores de FIDCs consultem o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e obriga securitizadoras a alimentar a base mensalmente. Entenda os impactos práticos.
Entenda por que uma clínica pode ter tratamento tributário diferente no IRPJ/CSLL e no ISS, e quais critérios STJ e Receita Federal adotam.
1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve autuações contra a Whirlpool por excluir resultados de controladas na Argentina da base de cálculo.
Tribunal paulista manteve cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em holding familiar por falta de comprovação de razão negocial. Entenda o caso.
Nova política de minerais críticos e estratégicos cria mecanismos de fomento, mas prioridade na análise de projetos não dispensa estudos ambientais nem altera competências do Sisnama.
Presidente do TRF3 acolhe recurso da AGU e derruba liminar que permitia à Stake Brasil operar mesmo com a MP que proibiu as apostas online no país. STF ainda analisa ações contra a MP.
A 3ª Seção do STJ analisa se a audiência de instrução sem a presença do Ministério Público gera nulidade absoluta. Relatora votou pela nulidade; divergência defende nulidade relativa; julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A 3ª Seção do STJ fixou tese vinculante: para o Ministério Público e a Defensoria Pública, o prazo para impugnar decisão do Tribunal do Júri começa na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão.
A 2ª Turma do TRT-3 decidiu que, no teletrabalho, as convenções coletivas aplicáveis são as da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, não as do local de residência ou da sede da empresa.
Davi Alcolumbre reservou a data para a primeira votação em Plenário; proposta exige 49 votos em dois turnos e ainda precisa cumprir sessões de discussão.
Análise publicada no Conjur sustenta que as hipóteses de nulidade previstas no § 1º do artigo 208-H do CTN, incluído pela LC 236/2026, são exemplificativas e não limitam o dever de autotutela da administração.
A 2ª Seção do STJ fixou teses do Tema 1.211 e validou cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e observadas as normas setoriais.
