Clínica pode ser empresária para IRPJ e uniprofissional para ISS? Veja os critérios

Uma clínica médica pode, em tese, buscar o enquadramento como sociedade empresária para fins de IRPJ e CSLL e, ao mesmo tempo, sustentar caráter uniprofissional para recolher o ISS em regime fixo. A combinação pode parecer contraditória, mas os dois regimes tributários partem de perguntas jurídicas distintas, ainda que examinem elementos concretos da mesma estrutura.

No âmbito federal, o lucro presumido aplica percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL sobre a receita de serviços hospitalares, conforme os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. Entre os requisitos está a organização como sociedade empresária e a observância das normas da Anvisa. A Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, que alterou a IN RFB nº 1.700/2017, passou a exigir que a prestadora esteja organizada "de fato e de direito" como sociedade empresária, reforçando a análise da estrutura concreta.

Já no ISS, o STJ fixou no Tema 1.323, em outubro de 2025, que a responsabilidade limitada não impede, por si só, o regime diferenciado do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. A Corte, porém, exige cumulativamente a prestação pessoal dos serviços pelos sócios, a responsabilidade técnica individual e a inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.

A aparente tensão entre os dois enquadramentos não decorre necessariamente das normas. O Código Civil, no artigo 966, parágrafo único, afasta do conceito de empresário o exercício de profissão intelectual, salvo quando a atividade constituir elemento de empresa. Além disso, os artigos 982 e 983 mostram que natureza da sociedade e tipo societário não são categorias equivalentes. Assim, a forma adotada no contrato social, isoladamente, não resolve o enquadramento tributário.

Na prática, a dificuldade está na prova. Número de empregados, equipamentos, divisão de tarefas, contratação de profissionais, estrutura administrativa e assunção de riscos podem ser examinados tanto na esfera federal quanto na municipal, mas com relevância diferente conforme a norma aplicada. Os Temas 217 e 1.323 não atribuíram efeito vinculante entre os regimes. Uma conclusão administrativa sobre IRPJ ou CSLL não resolve, por si só, a incidência do ISS, e o reconhecimento municipal do caráter uniprofissional tampouco define o enquadramento federal.