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O STF afetou o Tema 1.309 da repercussão geral para decidir se há incidência de PIS/Cofins sobre os rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras.
Decisão da Vara Única de São José do Calçado (ES) aplica por simetria percentuais de cotas raciais da legislação estadual ou federal enquanto o município não editar lei própria. Magistrado rejeitou obrigar o Executivo a legislar e negou danos morais coletivos.
Plenário pode concluir ADI 4395 sobre contribuição previdenciária do empregador rural e analisar temas como PIS/Cofins de seguradoras, ITBI de imobiliárias e justiça gratuita.
Em parecer, o procurador-geral da República afirma que o relator André Mendonça extrapolou competência ao mandar a PF investigar Moraes sem autorização do plenário.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu a extinção da Petição 16.662, alegando dupla nulidade na ordem do ministro André Mendonça que autorizou a PF a investigar possíveis vínculos entre Alexandre de Moraes e um empresário.
Artigo do JOTA rebate críticas à Resolução CNSP 496/2026 e afirma que a nova regra amplia a liberdade das seguradoras, apesar de eliminar a ficção de paridade com grandes segurados.
Tribunal Superior Eleitoral analisa se vídeo gerado por inteligência artificial configura deepfake e campanha irregular na corrida presidencial.
1ª Turma do STJ manteve extinção de mandado de segurança coletivo impetrado por associação sem comprovação de filiados na circunscrição da autoridade coatora.
Magistrado aplica Tema 1.389 do STF e determina que ação trabalhista só pode prosseguir após análise da validade do contrato civil na Justiça comum.
Nova regulamentação, inspirada na repercussão geral do STF, busca racionalizar o acervo recursal do STJ. Entenda o que muda e quem é afetado.
Especialistas propõem que o Estado adote uma abordagem patrimonial, usando créditos e ativos para compensar débitos como precatórios e impulsionar investimentos.
A 3ª Turma do STJ manteve a cobrança de cotas condominiais de proprietária que assinou contrato com cláusula de responsabilidade por taxas, mesmo em loteamento irregular. A anuência expressa afasta precedentes de não obrigação.
O Tema 712 do STF definiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas em apenas uma fase da dosimetria. Contudo, a falta de critérios objetivos para a fração do redutor do tráfico privilegiado gera debates na jurisprudência.
Corte Eleitoral analisa nesta terça-feira (1º.set.2026) ação do PT que questiona vídeo gerado por inteligência artificial com o ex-presidente declarando apoio ao filho na convenção do PL.
Candidato do Democrata afirma que postagem eleitoral em perfil pessoal não registrado levou o TSE a suspender sua campanha. Ministro Toffoli apontou possível vantagem eleitoral.
A 1ª Turma do STJ definiu que a decadência do ISS em autuações contra bancos conta do fato gerador, conforme o artigo 150, §4º do CTN, mesmo quando houve recolhimento a menor.
O Senado inicia semana de esforço concentrado com pauta prioritária do Planalto, incluindo a PEC que acaba com a escala 6×1, a Política Nacional de Minerais Críticos e a MP que revoga a taxação de compras internacionais. Confira os destaques.
A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.157, que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observadas reavaliação médica individualizada, contraditório e possibilidade de controle judicial.
