STF julga Funrural, PIS/Cofins de seguradoras, ITBI e justiça gratuita

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (2/9), o julgamento de ações que impactam diretamente a rotina de advogados que atuam nas áreas tributária, trabalhista e ambiental. Entre os destaques da pauta está a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que trata da contribuição previdenciária dos produtores rurais ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).

Na sessão, a Corte deve proclamar a decisão que consolida o dever do empregador rural pessoa física de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. O desfecho do caso é aguardado por produtores e por escritórios que assessoram o setor agropecuário, pois define qual base de cálculo deve ser usada para o recolhimento.

Outros temas na pauta

Além do Funrural, os ministros devem analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1479774, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.309, que discute se as seguradoras devem pagar PIS e COFINS sobre aplicações financeiras. Também está previsto o julgamento do RE 1495108, no Tema 1.348, que decidirá se imobiliárias devem pagar ITBI na transferência de bens para integralização de capital social.

Na área trabalhista, a Corte pode julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que questiona as alterações da Reforma Trabalhista na CLT sobre os requisitos para concessão da justiça gratuita. O STF deve definir se a autodeclaração de insuficiência financeira é suficiente para o trabalhador obter o benefício.

Também consta na agenda a ADI 5982, ajuizada pelo governo de Santa Catarina, que alega interferência indevida do Ministério Público da União no Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requerer informações, exames e serviços de servidores para determinadas atividades.

A sessão ocorre em meio à repercussão do relatório da Polícia Federal que apontou detalhes da proximidade do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A pauta, no entanto, segue com os julgamentos administrativos previstos.