STJ nega MS coletivo de associação genérica em disputa tributária

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) e manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança coletivo contra a Secretaria da Receita Federal de Bauru (SP). A decisão foi unânime, com relatoria do ministro Sérgio Kukina.

O caso envolvia pedido preventivo para excluir a contribuição previdenciária da base de cálculo das contribuições ao PIS e Pasep. A ANCT, sediada em Brasília, não comprovou possuir filiados na região de Bauru. Ao STJ, sustentou que, por ter âmbito nacional, poderia atuar em processo no interior paulista.

Legitimidade e pertinência temática

O relator apontou que a substituição processual no mandado de segurança coletivo exige vínculo estatutário e institucional entre a entidade e o direito que se pretende tutelar. No caso, a associação foi considerada genérica, sem delimitação de categoria específica nem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora. A ausência de associados na circunscrição da autoridade afasta o interesse jurídico e impede a concessão da segurança.

A decisão reforça entendimento do STF de 2023, segundo o qual a tese fixada em 2021 – que dispensava autorização dos filiados e comprovação de filiação prévia – não se aplica a associações genéricas. Essa distinção vem sendo aplicada sistematicamente em causas ajuizadas pela ANCT, que reúne associados de diversos setores econômicos.

O ministro citou doutrina para concluir que a autorização constitucional e legal da substituição processual por associações deve observar limites, sob pena de abuso do direito. "Verifica-se que a associação enquadra-se na hipótese de associação genérica, a qual, portanto, não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança sem a apresentação da lista de associados ou a comprovação de filiação prévia", afirmou.

O julgamento ocorre em meio à preocupação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o uso predatório de mandados de segurança coletivos na área tributária, por vezes tratados como instrumento para atrair novos associados após decisões favoráveis.