Sem lei local, município deve adotar cotas de lei estadual ou federal em concursos, decide juiz

A lacuna normativa municipal sobre cotas raciais em concursos públicos não pode perpetuar a omissão. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Geraldo de Matos, da Vara Única de São José do Calçado (ES), determinou que o município adote, provisoriamente, os percentuais previstos na lei estadual 11.094/2020 (17% para negros e 3% para indígenas) ou na Lei 12.990/2014 (20% para negros), até que edite legislação própria sobre o tema.

A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Espírito Santo, que apontou omissão legislativa do município quanto à reserva de vagas para negros e indígenas em certames municipais. A Defensoria invocou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a ADC 41 do STF e a lei estadual como fundamentos do pedido. Requereu, ainda, a condenação do município a iniciar processo legislativo e o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Fundamentos da decisão

O magistrado rejeitou a preliminar de incompetência municipal, destacando que a regulamentação de concursos públicos municipais é de competência do município, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição. No mérito, acolheu o argumento da ré sobre a separação dos Poderes e negou o pedido de obrigar a administração a apresentar projeto de lei. Contudo, entendeu que a falta de norma municipal não autoriza o descumprimento do comando constitucional, sobretudo após o STF validar a política de cotas na ADC 41 como instrumento de concretização da igualdade material.

Danos morais coletivos afastados

O juiz também negou o pedido de indenização por danos morais coletivos. Para ele, a omissão legislativa, por si só, sem ato discriminatório da administração pública, não gera dano indenizável. A decisão, portanto, tem caráter provisório e simétrico, aplicando percentuais já existentes em outras esferas até que o município exerça sua competência legislativa.

Impacto prático

Advogados que atuam em concursos municipais devem observar que, enquanto não houver lei local específica, a administração pública municipal pode ser compelida a aplicar os percentuais de cotas da legislação estadual ou federal. A medida, contudo, é uma decisão de primeira instância, sujeita a recurso, e não vincula outros municípios ou tribunais. O processo tramita sob o número 5000578-32.2023.8.08.0046.