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O STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que restringiam a alíquota zero para PCD e autistas. Decisão é o primeiro precedente sobre a lei que regulamenta a reforma tributária.
Análise do Conjur compara desaposentação, revisão da vida toda e aposentadoria por incapacidade permanente para questionar a coerência das decisões do STF em matéria previdenciária.
Ministro aplicou o artigo 580 do CPP para estender a Rafael Angulo a absolvição concedida a João Genu pela 2ª Turma do STF em ação da 'lava jato'.
No mérito da ADI 1668, STF subordinou a competência normativa da Anatel às leis e aos regulamentos do Executivo; artigo analisa os limites dessa vinculação.
Ministro Gilmar Mendes encaminhou ao Plenário recurso da União sobre condenações transitadas em julgado calculadas com estudo genérico da FGV. Decisão busca uniformizar divergência entre as turmas.
Sistema de IA do STF flagrou comandos ocultos em recurso; ministro aplicou multa e determinou apuração pela OAB e MPF.
Em julgamento sobre guerra fiscal, Corte decidiu que benefícios de ICMS incorporados às legislações estaduais só podem ser revogados conforme as regras do Confaz.
Por 6 votos a 3, Corte seguiu a relatora Cármen Lúcia e validou necessidade de aval do Confaz para revogar benefícios fiscais já incorporados à legislação estadual.
Ministro do STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e punições da NR-1, que trata de fatores de risco psicossociais no trabalho; medida busca viabilizar conciliação.
Por maioria, tribunal declarou inconstitucional prazo fixado por decreto paulista e reafirmou necessidade de deliberação conjunta para encerrar benefício tributário.
Ministro do STF estende prazo para conciliação entre empresas e governo sobre riscos psicossociais. AGU terá 5 dias para informações; entidades, 10 dias.
Ministro do STF concede liminar para que o plenário decida se União deve indenizar usinas com perícia individual; decisão aguarda referendo da 2ª Turma.
Defesa de Daniel Vorcaro alerta STF para danos irreparáveis; vazamentos incluem conversas com advogados, que não são investigados. Sigilo profissional e nulidade processual estão em jogo.
O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a retirada do ar do vídeo do jingle de Romeu Zema que usa inteligência artificial para retratar Lula e ministros do STF como presos. A decisão também proíbe republicação ou adulteração do conteúdo.
Ministro do STF aponta indícios de ilícitos na atuação de agentes da autarquia e de autoridades que teriam influenciado decisões sobre fundos ligados ao extinto Banco Master.
Advogados do ex-presidente pedem ao ministro Nunes Marques que a execução da pena de 27 anos e três meses seja suspensa até o julgamento da revisão criminal. Processo ainda não foi analisado.
Plenário rejeitou ADI da OAB e manteve normas capixabas; majorações, por terem natureza tributária, só valem após 90 dias da publicação das normas.
Procuradoria-Geral da República defende passagem ao semiaberto para condenada do 8 de Janeiro; ministro do STF decide.
