Defesa de Bolsonaro pede ao STF suspensão da pena em revisão criminal

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (24) ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de suspensão do cumprimento da pena de 27 anos e três meses. A condenação foi imposta pela Primeira Turma da Corte em setembro do ano passado, no âmbito da ação penal da trama golpista. Desde março, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária em sua casa no Jardim Botânico, em Brasília, em razão de problemas de saúde.

O pedido foi protocolado na revisão criminal aberta em maio e distribuída ao ministro Nunes Marques, que integra a Segunda Turma. O processo ainda não foi julgado. Os advogados querem que a execução da pena seja suspensa até o julgamento definitivo da revisão.

Incompetência da Primeira Turma

O principal argumento da defesa é o de que Bolsonaro não poderia ter sido julgado pela Primeira Turma, composta por cinco ministros, mas sim pelo plenário do STF, que tem 11 integrantes. A tese foi levantada em várias ocasiões durante o julgamento da trama golpista e sempre rejeitada pelo colegiado. Agora, a defesa tenta levar a questão ao exame dos demais ministros.

Para os advogados, os crimes imputados ao ex-presidente teriam sido praticados durante o exercício da Presidência da República, o que atrairia a competência exclusiva do plenário. Em trecho da petição, a defesa afirma que "a continuidade da execução da pena durante a tramitação da revisão criminal pode produzir dano irreparável" e que "a liberdade indevidamente suprimida não se recompõe".

Os advogados também sustentam que o julgamento por um colegiado menor é "inadmissível, ilegal e inconstitucional" e que a competência do plenário para processar e julgar o presidente da República integra um regime jurídico-constitucional específico. Com isso, pedem que a pena fique suspensa até a decisão final da revisão criminal.