Previdência: análise questiona a coerência do STF entre três julgamentos

Um artigo publicado pelo Conjur em 26 de setembro de 2026 coloca lado a lado três julgamentos do Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária para questionar a coerência das decisões da corte quando o assunto é o peso dado à contribuição do trabalhador, à segurança jurídica e à proteção previdenciária. O texto lembra que, em 15 de setembro, uma sessão extraordinária terminou com ministros divididos sobre questões processuais — e sustenta que, no Direito Previdenciário, a dificuldade de compreender os critérios que orientam as decisões não é recente.

Desaposentação

No primeiro caso, o STF decidiu que somente uma lei poderia permitir que o aposentado que continua trabalhando utilizasse as novas contribuições obrigatórias para recalcular o benefício. Entre os fundamentos, o artigo cita a solidariedade do sistema previdenciário, a ausência de previsão legal e o equilíbrio financeiro e atuarial. O resultado prático: a contribuição segue obrigatória, mas não gera, por si só, direito a um benefício melhor.

Revisão da vida toda

Na chamada “revisão da vida toda”, o texto recorda que o STJ reconheceu a possibilidade da revisão e que o STF, em repercussão geral, decidiu que o segurado poderia usar a regra definitiva quando mais vantajosa. Depois, em julgamentos posteriores, o Supremo adotou interpretação incompatível com aquela solução e a tese acabou cancelada. O artigo destaca que o cidadão viu o STJ reconhecer o direito, o STF confirmá-lo e, mais tarde, o próprio STF retirar a sustentação jurídica da tese — o que levanta a questão do que é seguro quando nem um precedente de repercussão geral garante previsibilidade.

Aposentadoria por incapacidade permanente

O terceiro exemplo envolve o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio por incapacidade temporária tem coeficiente de 91% do salário de benefício. Já a aposentadoria por incapacidade permanente sem origem ocupacional pode começar em 60% da média contributiva, com acréscimo conforme o tempo de contribuição. Em dezembro de 2025, por seis votos a cinco, o STF considerou constitucional essa sistemática, com fundamentos como a liberdade do legislador e o equilíbrio financeiro e atuarial.

O que o artigo sustenta

O artigo não defende que o STF deva decidir sempre a favor do segurado, mas afirma que se deve exigir coerência. A pergunta central é por que contributividade, solidariedade, equilíbrio financeiro, proteção da confiança e segurança jurídica parecem ter pesos diferentes conforme o julgamento. Nos três casos, segundo o texto, quem suportou as consequências foi o segurado.