Notícia
Trabalhista
STF rejeita ADPF do RS sobre auxílio-refeição em férias de servidores
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ação por incabimento da via processual; mérito do direito não foi analisado.
26 de agosto de 2026 0 0
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Notícia
Tributário
TJ-SP confirma imunidade do ITBI na integralização de capital com imóvel
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado de imóvel usado para integralizar capital social, desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária.
26 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF julga Caso Vale e redefine limites entre competências constitucional e infraconstitucional
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
26 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TJSP permite mãe sacar multa depositada em ação de filha menor
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão e liberou o levantamento de valores depositados em juízo em nome de uma criança, sem exigir alvará judicial, com base no poder familiar e no trânsito em julgado.
26 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Justiça do RJ decreta falência da Oi pela segunda vez; entenda o cenário
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ confirmou, por unanimidade, a falência da operadora Oi, que já havia sido decretada em novembro de 2025. Dívida ultrapassa R$ 44 bilhões e envolve cerca de 164 mil credores.
26 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tributário
STJ: execução fiscal não pode ser redirecionada a espólio sem citação do devedor em vida
1ª Seção do STJ fixou tese: redirecionamento da execução fiscal para espólio ou sucessores exige citação do contribuinte antes do óbito. Entendimento unifica posições das Turmas.
26 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
Exigir presença em eventos político-partidários configura assédio eleitoral, decide TRT-1
A 5ª Turma do TRT-1 manteve condenação de instituição de ensino por obrigar empregado a participar de reuniões eleitorais, reconhecendo abuso do poder diretivo.
25 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais de ônibus com desconto
Decisão da Justiça Federal em Rondônia, com efeito nacional, anula limites de antecedência para compra de bilhete com 50% de desconto por idosos de baixa renda no transporte rodoviário interestadual.
25 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Fiança de ex-sócio em franquia não se extingue com saída da sociedade, decide TJ-SP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve a responsabilidade de fiador que se retirou do quadro societário, mas reduziu multa compensatória considerada excessiva.
25 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
Folha de S.Paulo processa Perplexity por uso de conteúdo jornalístico sem autorização
Jornal alega violação de direitos autorais e concorrência desleal; pede que IA pare de coletar textos, pague indenização e destrua modelos treinados com seu material.
25 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Brasil promulga acordo do Mercosul que facilita comércio eletrônico e proíbe tarifas
Decreto nº 13.104 incorpora ao direito brasileiro o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras sobre tarifas, assinaturas eletrônicas, proteção de dados e segurança cibernética.
24 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
TRT-2 valida acordo coletivo que afasta horas extras de gerente
A 6ª Turma do TRT-2 aplicou o Tema 1.046 do STF e validou acordo coletivo que exclui o direito a horas extras de gerente, por não se tratar de direito absolutamente indisponível.
24 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TJ-SP: banco responde por golpe mesmo se cliente fornece dados a golpista
12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu nulidade de financiamento fraudulento e condenou Magnific Banco a pagar R$ 10 mil por danos morais.
23 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
STF modula efeitos e mantém atuação de sindicato por 12 meses após anulação de registro
Plenário, por unanimidade, seguiu voto de Dias Toffoli e preservou temporariamente a atuação do Simpi, sem direito a contribuições compulsórias, até nova decisão do Ministério do Trabalho.
23 de agosto de 2026 0 0
JURIDIA
Notícia
Tribunais Superiores
Moraes determina cassação de aposentadoria de ex-diretor da PRF condenado por trama golpista
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a cassação da aposentadoria do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, condenado por trama golpista. Decisão aplica a inativos a sanção de perda de cargo público.
22 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
MPT defende análise caso a caso e piso mínimo de direitos para trabalhadores de plataformas no STF
Ministério Público do Trabalho pede que STF não declare vínculo genérico, mas avalie cada caso, e sugere piso mínimo de direitos com base na Convenção 193 da OIT.
22 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TRF-1 rejeita embargos e garante a idosos desconto de 50% em passagens sem restrição temporal
A 12ª Turma do TRF-1 manteve decisão que assegura a idosos de baixa renda o direito ao desconto de 50% em passagens rodoviárias interestaduais, sem limitações de horário ou antecedência, por considerar que restrições impostas por decretos e resolução extrapolam o Estatuto do Idoso.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF: Mendonça determina investigação de vazamentos em inquérito sobre filho de Lula
O ministro André Mendonça, do STF, ordenou à Polícia Federal que investigue vazamentos e quebras de custódia de provas em inquéritos que miram Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, sem direcionar a apuração a jornalistas.
21 de agosto de 2026 0 0