TJ-SP: banco responde por golpe mesmo se cliente fornece dados a golpista

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e reconheceu que instituição financeira pode ser responsabilizada por falha de segurança em golpe, ainda que o consumidor tenha fornecido voluntariamente dados pessoais a terceiros. O caso envolve uma professora que teve três financiamentos de veículos feitos em seu nome após ceder assinatura e biometria facial a um homem que se apresentou como empresário do ramo automotivo.

A autora pretendia financiar um automóvel e recebeu o suposto empresário em casa. Depois de fornecer os dados, descobriu que, além do contrato desejado, foram formalizados financiamentos de outros três veículos. Na ação, pediu a nulidade do contrato e indenização de R$ 15 mil. Em primeira instância, os pedidos foram rejeitados, com base na culpa exclusiva da vítima (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Alexandre David Malfatti, entendeu que o banco falhou no dever de segurança. Entre os fatores apontados estão:

• a cliente não forneceu senha ou dados de conta corrente, mas o golpista acessou a conta;
• a renda mensal da professora é de cerca de R$ 3 mil, enquanto os três veículos somam mais de R$ 285 mil;
• a contratação foi feita em endereço diferente do informado pela cliente, verificação básica recomendada pelo Banco Central.

Com isso, o colegiado declarou a nulidade do contrato e fixou danos morais em R$ 10 mil. Para o relator, a consumidora também foi mal atendida depois do golpe. O julgamento reforça que a entrega voluntária de dados não exclui, por si só, a responsabilidade do banco quando há falhas como a não detecção de movimentações atípicas. O processo é o 1000717-79.2025.8.26.0596.