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Nova legislação eleva teto das custas cíveis na Justiça Federal de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80. Entenda os valores e o debate sobre acesso à Justiça.
A Lei 15.517/2026 aumenta punições para furto e roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis e lubrificantes. Confira os novos parâmetros.
Plenário do TSE rejeitou recurso de José Roberto Arruda contra indeferimento do TRE-DF. Maioria entendeu que condenações por improbidade administrativa atraem a Lei da Ficha Limpa.
O STJ negou habeas corpus para Milton Leite, preso em operação contra o PCC. Ministro Rogério Schietti viu necessidade de análise prévia pelo TJ-SP.
Senador aponta 26 episódios em que eventos, sedes oficiais e canais do governo teriam sido usados para promover a chapa à reeleição. Ação pede produção de provas e pode levar à inelegibilidade.
Tribunal Superior Eleitoral analisará recurso sobre homem trans registrado como mulher para concorrer a vereador. TRE-PR apontou fraude à cota de gênero; decisão foi suspensa liminarmente.
3ª Turma do TST reconhece direito de atendente a pagamento em dobro por domingos trabalhados sem folga quinzenal, com base no artigo 386 da CLT.
Nova legislação proíbe no Brasil a produção e comercialização de qualquer alimento obtido por método de alimentação forçada, incluindo foie gras, com escopo amplo para abranger outras técnicas cruéis.
Em decisão unânime, o TSE confirmou a condenação de candidato a vereador no Ceará por abuso de poder econômico após negociar pagamento de R$ 50 mil com membro de facção criminosa.
Sancionada a Lei Complementar 236/2026, que cria marco de consenso tributário no CTN, com arbitragem, mediação e prazos unificados; vetos presidenciais atingem pontos como prescrição e redirecionamento de execuções.
6ª Turma do STJ manteve condenação no caso Trapiche e entendeu que motivação financeira não afasta o terrorismo; Brasil segue em acompanhamento reforçado do GAFI por falhas na Lei 13.260/2016.
Anac aprovou regras sobre atrasos e cancelamentos, mas especialistas alertam que a responsabilidade civil continua sendo avaliada caso a caso, conforme lei e provas.
Sancionada e publicada no DOU, a norma altera o Estatuto da Advocacia, cria cargos na diretoria do CFOAB e permite que seccionais instituam diretorias temporárias para temas específicos.
Ministro Kassio Nunes Marques deu 24h para Lula remover vídeo sobre o Banco Master e proibiu uso na propaganda eleitoral; órgãos devem prestar informações.
Desembargadora do TJ-RJ suspendeu a validade da Lei Complementar 281/2025 para novas construções, por entender que ela altera o plano diretor sem participação popular e estudos técnicos.
Corregedor nacional de Justiça determina cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro negociados com o Banco Master. Medida atende a ação da AGU.
Julgamento da ADI 7.880 no STF discute se lei paraibana pode exigir renda e escola pública para acesso a cotas raciais. Placar está 2 a 2, com pedido de vista de Flávio Dino.
Em artigo no Conjur, autor critica teses de presunção absoluta e relativa no § 3º do art. 105 da CF e aponta inadequação do § 4º do art. 1.035-A do CPC, incluído pela Lei 15.484/2026.
