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Ministro do STF acolheu pedido em ADI e deu prazo para a União reavaliar tecnicamente resoluções da CVM sobre fundos, lavagem de dinheiro e processo sancionador.
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral admitiu ação que aponta suposta propaganda antecipada em desfile da Acadêmicos de Niterói. Campanha pede cassação da chapa presidencial.
Ministro do STF deu prazo de 90 dias para a União reavaliar regras da CVM, citando fragilidades apontadas no caso Banco Master.
Juíza federal de São Bernardo do Campo (SP) suspende prescrição criminal e determina sobrestamento de inquérito após inclusão de débitos previdenciários em parcelamento.
Ministro do STF manda governo reavaliar normas da CVM após apontar fragilidades na fiscalização e possível favorecimento à lavagem de dinheiro.
Apesar da alta adesão ao piloto da Receita Federal, tributaristas veem falta de preparação operacional para a CBS, que estreia em 2027 com prazo constitucional intocável.
Corte Especial do STJ aprovou teses que definem três formas de atuação da Caixa Econômica Federal em processos sobre seguro habitacional do SFH, conforme a fase processual e a vigência da MP 513/2010.
Decisão monocrática do ministro Flávio Dino paralisou certame em São Miguel do Oeste (SC). Especialistas questionam interpretação do Marco Legal do Saneamento.
Decisão liminar da 9ª Vara Cível da Capital (PE) considera abusivo reajuste sem transparência e determina aplicação do índice da ANS para planos individuais.
Justiça do Trabalho reconhece adicional de 10% por acúmulo de funções e pagamento de responsabilidade técnica a enfermeira de hospital em Porto Alegre.
Propostas aprovadas em colegiados tratam de margens de preferência, aditivos, plataformas locais, compliance e pagamento de tributos com obras. Executivo tem posições distintas.
Por unanimidade, a 1ª Turma do STF rejeitou os embargos da DPU e manteve a pena de 4 anos e 2 meses imposta ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro por obstrução de Justiça.
Proposta em tramitação no Senado substitui a folha de salários pela receita bruta como base da contribuição patronal. Especialistas apontam riscos jurídicos e fiscais.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
Turma VII do Núcleo 4.0 do TJSP declarou abusivos reajustes por sinistralidade e custos hospitalares em contrato coletivo de três beneficiários da mesma família, determinando a aplicação dos índices da ANS.
Em decisão inédita, painel da OMC considerou ilegais tarifas e licenças impostas pela Turquia a carros elétricos chineses. Brasil, que participou como terceira parte, observa precedente para sua política de 35%.
Plataformas precisam avaliar se a remoção de conteúdo envolvendo crianças e adultos segue o rito extrajudicial do ECA Digital ou a reserva judicial do Tema 987.
Em decisão inédita no estado, Plenário do TRE-AP aplica tese do TSE que veda candidaturas de quem mantém vínculo com facções criminosas.
