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A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal na LGPD. A decisão inclui plano de conformidade e prazo para recurso.
2ª Turma do TRT-4 manteve indenização de R$ 15 mil por danos existenciais a motorista submetido a jornadas exaustivas; condenação provisória soma R$ 80 mil.
Ministro da Secretaria Geral da Presidência afirma que governo deve chegar a um entendimento com os presidentes da Câmara e do Senado para votar a MP 1.357/2026, que zera o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50.
Decisão da Justiça Federal em Rondônia, com efeito nacional, anula limites de antecedência para compra de bilhete com 50% de desconto por idosos de baixa renda no transporte rodoviário interestadual.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve a responsabilidade de fiador que se retirou do quadro societário, mas reduziu multa compensatória considerada excessiva.
Varejista terá que restabelecer vínculos de travalo, folha de pagamento e planos de saer; novas dispénsas dependem de acodo sindicato.
Ministro da Fazenda afirma que pejotização é legítima para empreendedores, mas contratação de empregado como PJ para evitar contribuição previdenciária é abuso e deve ser corrigida.
Líder do Governo no Congresso afirma que proposta será analisada na comissão em 2 de setembro. Relator Omar Aziz apresenta parecer em 27 de agosto; audiência pública em 26.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental completa um ano cercada de vetos, derrubada de dispositivos e ações no STF, enquanto o MPF recomenda que órgãos ambientais não a apliquem até decisão da Corte.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança do Grupo Casas Bahia, mantendo a decisão que suspendeu os efeitos das demissões coletivas e exige negociação com sindicatos.
Em decisão recente, o STJ reiterou que o Habeas Corpus é ação constitucional exclusiva da defesa, não podendo ser utilizado pela acusação ou pela vítima. Entenda o caso.
Análise do JOTA destaca a evolução do debate regulatório sobre stablecoins, que deixaram de ser apenas ferramentas de transferência de valor para se tornarem ativos de liquidação em operações complexas, exigindo novos arranjos normativos.
No RE 1.506.410/MG, o STF julga a constitucionalidade da lei mineira que restringe o fretamento a circuito fechado. Entenda a distinção essencial entre o caso Uber e a regulação do transporte coletivo.
Nova resolução do CMN permite que bancos usem recursos obrigatórios para renegociar dívidas rurais de outras fontes, com limite de 40% e juros entre 5% e 12% ao ano.
Em decisão unânime, o STF negou pedido para aplicar o teto do funcionalismo federal aos auditores fiscais de estados e municípios, mantendo os limites fixados por cada ente.
O Supremo Tribunal Federal aprovou a Gaacta, gratificação de até 22,5% para servidores comissionados em cargos de alta complexidade. Benefício alcançará 276 funcionários, com valor médio de R$ 5.300.
Conselho Monetário Nacional aprovou mudanças que facilitam a renegociação de débitos de produtores rurais e ampliam o alcance do Pronamp, incluindo operações de comercialização.
Senado, União e entidades municipais apresentaram contribuições à proposta de súmula vinculante que trata de projetos com impacto orçamentário. Há divergências sobre o alcance da regra sugerida pelo ministro Gilmar Mendes.
