STF cria gratificação de até 22,5% para servidores comissionados de alta complexidade

O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão de sexta-feira (21.ago.2026), a criação de uma gratificação de até 22,5% destinada a servidores comissionados que exercem funções de alta complexidade técnica e administrativa, como assessores e chefes de gabinete de ministros. O benefício foi batizado de Gaacta (Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade Técnica e Administrativa).

Impacto e valores

Segundo estimativa do próprio STF, a medida deve alcançar 276 servidores, com valor médio de R$ 5.300 por pessoa. Não haverá pagamento retroativo. A gratificação será escalonada conforme o nível de complexidade, responsabilidade e especialização exigidos pela função.

Limites e regulamentação

O STF afirmou que a Gaacta está submetida ao teto remuneratório constitucional. A regulamentação também veda expressamente o uso do benefício para compensar reduções decorrentes da aplicação desse limite. A medida segue o modelo de gratificações já adotadas pelo STJ e pelo TST.

Distinção dos penduricalhos

A nova gratificação não tem relação direta com os chamados penduricalhos pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Em março de 2026, o STF limitou esses pagamentos a 35% do teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46.300, e instituiu um adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, também sujeito ao mesmo limite.