STF: Senado pede rejeição de súmula sobre pautas-bomba; União quer ampliar alcance

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu as primeiras contribuições de Senado, União e entidades municipalistas sobre a proposta de súmula vinculante que trata das chamadas pautas-bomba — proposições legislativas que criam despesas ou reduzem receitas sem indicar a fonte de custeio. O enunciado foi proposto pelo ministro Gilmar Mendes e está em fase de elaboração, com prazo regimental de 45 dias para tramitação. Após as sugestões, caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar, seguida da comissão de jurisprudência e do plenário.

A tese original de Gilmar Mendes prevê que o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se aplica a União, estados, Distrito Federal e municípios. Pela proposta, seria inconstitucional lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem indicação de medidas compensatórias nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

União propõe ampliar o texto

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se a favor da súmula, mas sugeriu ajustes para ampliar e detalhar o enunciado. Entre os pontos, pede que a estimativa de impacto seja fundamentada e atualizada, com memória de cálculo, metodologia e premissas. A AGU também quer que a exigência de estimativa e compensações incida já no curso do processo legislativo, e não apenas na lei promulgada. Ainda propõe incluir expressamente o termo "incentivo fiscal", aplicar a regra a qualquer poder que exerça função normativa e mencionar o princípio da sustentabilidade orçamentária, além de criar gradação de sanções conforme o descumprimento.

Municípios apoiam e pedem proteção

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) manifestaram apoio à súmula. As entidades apontam o impacto de projetos que criam pisos nacionais para categorias profissionais — a CNM cita 186 proposições em tramitação com esse teor. Elas pedem que o texto deixe claro que as exigências de estimativa e compensação também protegem os municípios contra a transferência de encargos sem financiamento.

Senado é contra e apresenta alternativas

Em sentido oposto, o Senado defende a rejeição da súmula, sob o argumento de que ela pode engessar a atividade parlamentar, já que os parlamentares nem sempre dispõem das informações orçamentárias completas. Caso a súmula seja aprovada, o Senado apresenta opções: primeiro, exigir apenas a estimativa de impacto, sem medidas de compensação, conforme a literalidade do art. 113 do ADCT; segundo, que a falta de compensação afete apenas a eficácia da lei, mantendo-a válida e vigente até que as medidas sejam apresentadas; e, por último, que os efeitos sejam modulados para valer apenas após a aprovação da súmula, evitando a declaração de inconstitucionalidade de leis anteriores.