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A 2ª Câmara Criminal do TJ-MS restabeleceu liberdade provisória após juízo de origem decretar prisão preventiva com base em temor da vítima que já constava dos autos.
Em julgamento de embargos, Corte Especial do STJ rejeitou recurso e confirmou que indícios de organização criminosa bastam para condenação autônoma por lavagem de dinheiro, mesmo sem especificação dos delitos anteriores.
TNU fixa tese de que bônus de eficiência de auditores fiscais integra remuneração e compõe base de cálculo de férias e 13º.
Na transição para a CBS, o que decide a incidência de PIS/Cofins ou CBS é a existência da mercadoria em 2026, e não a cláusula de frete. Entenda os cenários.
Presidente afirma que comissão votará destaques da PEC 18/2025 em 14.out; texto não cria Ministério da Segurança Pública, mas Lula defende criação após aprovação.
A 2ª Seção do STJ reconheceu a relevância da questão e suspendeu recursos especiais e agravos em REsp sobre o tema; mérito nas instâncias ordinárias pode prosseguir.
O advogado-geral da União afirmou que o Senado deve aprovar a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais com dois dias de descanso. Votação está marcada para 14 de outubro.
Em julgamento com composição completa, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por 9 votos a 1, que a multa de ofício absorve a isolada, aplicando o princípio da consunção após o Tema 487 do STF.
2ª Câmara Criminal do TJ-SP confirmou pena de dois anos, em regime aberto, a homem que publicou mensagens e vídeos de ódio contra religiões de matriz africana.
Em julgamento do Tema 1.071, STF decide por unanimidade que servidor que transita entre entes sem interrupção pode escolher entre previdência complementar e regime anterior.
Decisão do presidente do TSE que derrubou canal do Exército do Lula foi revertida horas depois pelo corregedor-geral eleitoral. Especialistas criticam alcance da medida.
Em julgamento da ADI 5.161, STF manteve a multa, mas exigiu crédito inscrito em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia. Provisão contábil não basta.
Presidente do TSE atendeu pedido da chapa de Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar e derrubou, em caráter liminar, peça publicitária que associava os candidatos a escândalos.
A 3ª Turma do STJ decidiu que, em contrato de mútuo sem prazo, a contagem do prazo prescricional de 5 anos tem início após os 30 dias da assinatura do contrato.
Plenário do STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1.113) e reformou decisão do STJ ao entender que os valores repassados pela União às concessionárias não entram na base de cálculo do ICMS.
1ª Seção afetou o REsp 2.234.802 e vai decidir se combustível, pneus e peças usados no transporte de produtos próprios geram crédito de ICMS.
A 7ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a desafetação de um terreno em Barbacena (MG) para construção de moradias, considerando a função social da moradia e a autonomia municipal.
Nova regra do CMN veda aquisição de créditos litigiosos por FIDCs até que haja liquidez, certeza e exigibilidade definitivas; estoque existente terá regras de avaliação e transparência a partir de janeiro de 2027.
