2072 resultado(s) para “ia”
A 3ª Turma Cível do TJ-DF condenou locadora e revendedora, de forma solidária, a regularizar a transferência de carro que integrava a frota da empresa. Decisão aplica o CDC e reconhece a locadora como parte da cadeia de consumo.
Projeto de Lei 3.574/2024, aprovado na Comissão de Viação e Transportes, prevê multas multiplicadas por até 50 em caso de morte e suspensão da CNH por 10 anos. Texto ainda precisa passar por outras comissões.
Decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) afasta cobrança de ICMS-Importação sobre equipamentos e insumos adquiridos por Santa Casa para tratamento de câncer.
A Corte Especial do STJ afetou o Tema 1.442 para discutir a possibilidade de revisão das astreintes já vencidas, em meio a precedentes conflitantes sobre a intangibilidade do montante acumulado.
A ANPD notificou 22 grandes plataformas digitais e ferramentas de IA para avaliar mecanismos de prevenção a conteúdos criminosos, com foco em crianças, adolescentes e mulheres.
A 1ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI concedeu HC para revogar prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sem requerimento do MP, com base na Súmula 676 do STJ.
Presidente do Senado despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça. Senador Omar Aziz será o relator da matéria, que já foi aprovada na Câmara.
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento de que namoro qualificado só vira união estável com intenção atual de constituir família, afastando partilha de bens.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a cassação da aposentadoria do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, condenado por trama golpista. Decisão aplica a inativos a sanção de perda de cargo público.
Plenário, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade das limitações à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, com base na soberania nacional.
Em entrevista ao Poder360, o candidato do PCO à Presidência afirmou que há 'abuso flagrante' na atuação do STF e citou processos como Mensalão, Lava Jato e o caso Bolsonaro.
A 1ª Seção do STJ decidiu que não são devidos honorários de sucumbência em ação rescisória que busca aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
Apesar de listar a simplicidade como princípio, a LC 227/2026 gerou prazos divergentes, três hipóteses de recurso especial e lacunas de uniformidade entre IBS e CBS. Especialistas apontam impactos práticos para o advogado.
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.228, decidiu que titulares de serventias extrajudiciais não se enquadram como empresas e não devem pagar a contribuição do salário-educação.
LC 214/2025 prevê redutor social de R$ 600 para locações residenciais; artigo do Conjur defende que locação por pessoa jurídica para moradia de empregados não se enquadra.
Plenário do STF fixou tese no RE 640.452/RO (Tema 487) que limita multas isoladas a 20% do tributo, podendo chegar a 30% com agravantes, e exclui multas de valor fixo e aduaneiras. Efeitos valem a partir de 7 de janeiro de 2026.
Ministro André Mendonça autoriza apuração de vazamentos no inquérito de Lulinha, mas ressalta que a investigação deve focar em quem vazou, não em jornalistas, preservando o sigilo da fonte.
O ministro Alexandre de Moraes homologou 48 pedidos de participação na audiência pública que debaterá a constitucionalidade da Lei Antifacção. Evento ocorre em 24 e 25 de agosto.
