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O Plenário do Senado aprovou o PL 278/2026, que institui regime tributário especial para data centers, com contrapartidas ambientais e de investimento. A matéria segue para sanção presidencial.
Juizado da Fazenda Pública de Assu (RN) concedeu tutela de urgência para que município de Carnaubais nomeie candidata aprovada fora das vagas iniciais, após desistência de concorrente.
Projeto aprovado no Senado aguarda sanção presidencial e prevê que fazendas públicas observem decisões em repercussão geral e repetitivos. Texto divide opiniões entre contribuintes e fiscos.
PLP 124/2022, aprovado no Senado, adapta o art. 138 do CTN à apuração automática do IBS e da CBS e cria regra nacional para o início da fiscalização.
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 47/2023, que amplia a incorporação de servidores de Amapá, Roraima e Rondônia ao quadro federal. Entenda o impacto fiscal e os próximos passos.
Comissão mista adiou para terça-feira (1º) a votação do relatório da MP 1357/26; texto precisa ser aprovado até 8 de setembro para não perder validade.
1ª Turma do STJ manteve extinção de mandado de segurança coletivo impetrado por associação sem comprovação de filiados na circunscrição da autoridade coatora.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP deu provimento a agravo e determinou que ação contra município por cirurgia de prótese de quadril tramite na Justiça Comum, por necessidade de prova pericial complexa.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve rejeição de ação de exigir contas após aprovação sem ressalvas em assembleia, salvo vícios graves de consentimento ou fraude.
Artigo na ConJur lista problemas do substitutivo ao PL 2.239/2022, que volta à Câmara. Texto muda salvaguarda de presunção e ônus da prova.
Votação do relatório da MP 1357/2026 foi remarcada para terça-feira (1º/9). Se o texto não for aprovado até 8 de setembro, imposto de 20% volta a vigorar.
A 3ª Turma do TRT-18 manteve a reversão da justa causa de vigia que bebeu cerveja no intervalo, por falta de prova de embriaguez ou comprometimento laboral.
Projeto aprovado pela Câmara em 13 de agosto cria dois regimes para programas de fidelidade e pode mudar regras de venda e transferência de milhas. Texto segue para o Senado.
A Resolução CNJ 695/2026 passou a permitir a lavratura de escritura de inventário sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, exigindo apenas declaração das partes e comunicação ao Fisco. A norma, contudo, não revoga leis estaduais que condicionam a escritura ao recolhimento antecipado do tribut
Texto em análise na Câmara busca explicitar no Código de Processo Penal que conversas compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores podem servir como prova, desde que obtidas por meios legais.
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de fabricante por vício oculto, entendendo que a perícia não é indispensável quando há outras provas. O colegiado também negou danos morais.
Para invalidar alienação de imóvel em disputa por união estável, é preciso comprovar publicidade do relacionamento na matrícula ou má-fé dos compradores.
