CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que incorpora servidores de ex-territórios à União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 47/2023. O texto amplia a possibilidade de incorporação de servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia aos quadros da União, transferindo para o governo federal despesas hoje assumidas por estados e municípios dessas unidades.

A proposta abrange uma ampla gama de trabalhadores: servidores civis, policiais civis e militares, bombeiros, professores, agentes comunitários de saúde e outros vinculados à administração pública direta. Também podem optar pela transposição funcionários que tiveram vínculo com órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos Tribunais de Contas estaduais e municipais. Os beneficiários passariam a integrar o quadro em extinção da administração pública federal.

Impacto fiscal e números divergentes

Segundo fontes técnicas do governo ouvidas pelo JOTA, o impacto fiscal pode chegar a R$ 6 bilhões por ano, mas não há consenso sobre o valor exato. O gabinete do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-PA), estima que cerca de 30 mil pessoas seriam enquadradas, aproximadamente 10 mil por estado, com possibilidade de chegar a 40 mil. Já o Ministério da Gestão indica que a incorporação poderia alcançar pelo menos 50 mil servidores na folha da União.

O relator argumenta que a medida corrige desigualdades históricas entre servidores dos antigos territórios. A PEC foi apresentada originalmente no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo no Congresso, e aprovada pelos senadores em 2023. A versão de Favacho não altera o texto enviado pelo Senado.

Contexto político e próximos passos

Durante a aprovação, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), coordenador da bancada do Amapá, afirmou que a PEC acolhe servidores que estavam em um “limbo jurídico”. “Isso é uma correção de uma distorção histórica. Não é um custo financeiro ao erário público, pelo contrário, é a correção e a garantia de direitos”, disse.

A tramitação na Câmara foi impulsionada após reunião em março entre o presidente da Casa, Hugo Motta, as bancadas dos três estados e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nos bastidores, a avaliação é de que o governo, embora contrário à medida por ampliar despesas sem definição clara do impacto orçamentário, deve evitar atuação ostensiva para barrar a proposta neste momento, considerando o calendário eleitoral e a autoria da matéria.

Com a admissibilidade aprovada, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara. Advogados que atuam com direito administrativo e servidores públicos devem acompanhar os próximos passos, pois a aprovação final pode alterar significativamente o vínculo e os direitos desses trabalhadores.