182 resultado(s) para “sse”
Trânsito em julgado no MS 40.087 define que a Antaq regula o SSE (THC2), encerrando a disputa com o TCU e invertendo a presunção de legitimidade da cobrança.
TCU calculou CBS de referência de 11,3% para 2027. Para a saúde, benefício de 60% da LC 214/2025 pode não se traduzir em carga efetiva menor, segundo artigo.
Ministro da Fazenda afirma que calendário está mantido; equipe econômica estuda aliviar obrigações acessórias e penalidades na adaptação das empresas.
Decisão do STF nas ADIs 4.245 e 7.686 determina que aplicação do tratado no Brasil observe o melhor interesse da criança e a perspectiva de gênero, reconhecendo a violência doméstica como risco grave.
A 4ª Turma do STJ confirmou que subclasses de credores na recuperação judicial não podem impor deságio abusivo, como o de 90% sobre o excedente de 25 salários mínimos, por violar a isonomia.
Decisão do TCU mostra divergência na aplicação do conceito de erro grosseiro. Portugal aprova lei que exige dolo ou culpa grave, inspirando debate no Brasil.
Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto muda execução penal, repasses e atribuições da PRF. Segue para promulgação.
5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou sentença que impõe a estado e município o custeio integral de transplante de medula óssea sem transfusão para paciente testemunha de Jeová, com técnica PBM.
A 4ª Turma do STJ reconheceu que sentença que extingue ação de produção antecipada de provas por falta de interesse equivale a indeferimento total e deve ser reexaminada pelo TJ-MG.
Proposta exige escritura pública, registro eletrônico e comunicação à Central Nacional de Cessões; texto também prevê regras contra conflito de interesses e para casos de vulnerabilidade.
Presidente do Senado incluiu a PEC da Segurança Pública na pauta de 3 de novembro; texto estava travado por impasse sobre maioridade penal.
Ministra do STJ deferiu tutela de urgência para suspender repasses do benefício criado com base na Lei 14.755/2023, citando coisa julgada e risco de dano irreversível.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a um filho de Tancredo Neves o direito de obter documentos médicos do ex-presidente por habeas data, ponderando sigilo médico e interesse histórico.
STF prossegue com análise de recursos sobre tempo de contribuição, modulação de efeitos, HIV no serviço militar, correção da poupança e previdência.
A suspensão de IBS e CBS para exportadoras do agronegócio passa pela certificação OEA. LC 214/2025 e decisão de 1ª instância marcam o novo cenário.
Ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu a análise da ADI 7.222; três ministros já votaram, com divergências sobre repasses da União e dissídio coletivo.
Ministro do STF manda investigar atuação do Rockbridge Network e supostos repasses a campanha de candidato do PL à Presidência.
Portaria MF nº 3.127 define critérios para a União adquirir carteiras inadimplentes. Credores têm até 30 de outubro para manifestar interesse.
