Erro grosseiro: TCU e a busca por parâmetros claros; Portugal aprova lei com critérios objetivos

A definição de erro grosseiro para fins de responsabilização de agentes públicos segue gerando controvérsia nos tribunais de contas. Desde 2018, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que a responsabilidade pessoal só ocorre em casos de dolo ou erro grosseiro (art. 28), mas a aplicação prática do conceito tem se mostrado desafiadora, como ilustra recente decisão do TCU.

Caso recente no TCU

Em julho, o Plenário do TCU afastou, por unanimidade, as multas e a inabilitação que havia aplicado em 2024 a dirigentes e técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A punição original foi motivada pela anuência à transferência de controle de uma concessionária rodoviária a empresa com patrimônio líquido irrisório. Na decisão de 2024, o tribunal considerou as condutas "inaceitáveis de um administrador médio" (Acórdão 304/2024-P). Já na decisão de 2026, o colegiado levou em conta a "ausência de regra inequívoca" e a "convergência das manifestações das unidades competentes" (Acórdão 1.958/2026-P).

Experiência internacional

O caso ilustra a falta de parâmetros claros para a verificação do erro grosseiro, desafio que não é exclusivo do Brasil. Na Itália, uma lei recente fixou critérios objetivos para a aferição da culpa grave. Em Portugal, o Parlamento aprovou uma proposta de nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que reformula o regime de responsabilização. O texto, que aguarda apreciação presidencial, passa a exigir "dolo ou culpa grave" (art. 75, n. 1), excluindo a responsabilização por culpa leve ou levíssima. A proposta também estabelece parâmetros como o grau de clareza e precisão das normas violadas e a gravidade do seu incumprimento (art. 75, n. 3).

Presunção de ausência de culpa

Além disso, a proposta portuguesa presume não haver dolo ou culpa grave quando a decisão segue "em estrita conformidade" a jurisprudência dos tribunais superiores ou pareceres fundamentados dos serviços e organismos competentes (art. 75, n. 4). Essa medida busca proteger gestores que atuam com base em orientações técnicas.

Impacto no Brasil

A experiência de Portugal e Itália sugere que a definição dos contornos do regime de responsabilização pode ser uma missão para o legislador. No Brasil, a discussão sobre a necessidade de uma lei que estabeleça critérios objetivos para o erro grosseiro ganha relevância, especialmente diante de decisões divergentes do próprio TCU.