Alcolumbre pauta PEC da Segurança Pública para votação na terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na pauta do plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para votação na terça-feira, 3 de novembro de 2026. O texto havia sido retirado da agenda em 15 de outubro, depois de um impasse entre senadores sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal.

O impasse começou com a apresentação de emendas ao texto. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou proposta para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal em crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais delitos. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendia a votação sem alterações nesse ponto, para evitar que o tema comprometesse a aprovação. O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defende redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos.

A PEC é uma das prioridades do governo federal no Congresso em 2026. Integrantes do Executivo defendem a aprovação ainda neste ano, diante da expectativa de que o PL tenha a maior bancada na próxima legislatura. O texto redefine atribuições e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. Entre os pontos previstos estão:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
• Repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen a estados e DF;
• Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais;
• Estruturação da execução penal na Constituição e reforço do papel da Polícia Penal;
• Regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, com vedação de benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
• Apreensão e perda de bens e valores de atividades ilícitas, com destinação a fundos de segurança.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu a análise do texto em 14 de outubro. Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se os senadores aprovarem mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara, a proposta terá de voltar aos deputados. Emendas à Constituição não dependem de sanção presidencial; a promulgação ocorre somente após Câmara e Senado aprovarem a mesma versão.