PEC da Segurança Pública aprovada no Senado: impactos para a advocacia

O Senado aprovou, por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança. O texto, de autoria do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, segue agora para promulgação. A proposta é considerada prioritária pelo governo federal e busca combater o crime organizado e a atuação transnacional de facções.

Principais mudanças

Entre os pontos aprovados, destacam-se:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, integrando as ações policiais da União, estados, Distrito Federal e municípios.
• Repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e DF.
• Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
• Estruturação constitucional da execução penal e reforço do papel da Polícia Penal no controle de custódias.
• Vedação de benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional a integrantes de milícias e organizações criminosas.
• Determinação de apreensão e perda de bens e valores oriundos de atividades ilícitas, com destinação a fundos específicos de segurança.

Essas medidas têm impacto direto na atuação da advocacia criminal, especialmente no que se refere à execução penal e aos direitos de presos.

O que fica de fora

Duas emendas que propunham a redução da maioridade penal foram retiradas do texto aprovado. Uma, do senador Rogério Marinho (PL-RN), sugeria redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), previa redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos. Após articulação do governo, as emendas foram destacadas para tramitar como proposições autônomas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou proposta para apensar as duas emendas em um único texto, com requerimento de urgência, aprovado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Tramitação e próximos passos

A PEC chegou ao Senado em 10 de março de 2026 e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 21 de agosto. O texto-base da PEC 18/2025 foi aprovado na CCJ em setembro, com destaques pendentes. Agora, o texto segue para promulgação. O presidente Lula já sinalizou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública por meio de projeto próprio, após a conclusão da votação.

Polícia Legislativa

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou um trecho da PEC que estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá "sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Para a entidade, há risco de sobreposição de apurações e disputas de atribuição. O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o trecho "apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal".