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A 12ª Turma Recursal dos JEFs de São Paulo deu provimento a recurso para garantir BPC a criança autista, entendendo que o Bolsa Família não afasta a miserabilidade.
Plenário confirmou decisões individuais que mandaram tirar do ar publicações falsas contra os dois candidatos; presidente da corte também alertou para alta de ações.
Plenário do STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1.113) e reformou decisão do STJ ao entender que os valores repassados pela União às concessionárias não entram na base de cálculo do ICMS.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
Decisão na ADC 80 estabelece novo parâmetro de R$ 5 mil, exige comprovação para rendas superiores e modula efeitos para ações ajuizadas a partir de 16/09/2026.
Liminar exclui despesas da DPU custeadas com receitas próprias do teto do arcabouço. Decisão será referendada pelo Plenário.
Em manifestação na ADI 7.749, a AGU afirma que as regras das apostas de quota fixa não protegeram saúde, consumidores e renda familiar, e pede a invalidação dos dispositivos centrais das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023.
Plenário virtual do TSE referendou parcialmente liminar de André Mendonça: posts sobre Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida só devem ser removidos sem dúvida interpretativa.
Lula assinou parecer vinculante que obriga órgãos federais a cumprir decisão do STF sobre manutenção de renda de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.
Plenário virtual referenda liminar de Zanin e obriga operadoras a liberar franquia para páginas oficiais e de checagem na janela eleitoral.
Plenário virtual do TSE analisa se referenda a decisão do ministro André Mendonça que mandou retirar publicações que associam Flávio Bolsonaro a movimento contra o título de padroeira do Brasil.
A Lei 15.270/2025, que criou o IRPF-M, está em vigor desde janeiro de 2026. Veja como funcionam as quatro frentes e as teses que contestam a retenção de 10% sobre dividendos.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
Julgamento da ADI 7.880 no STF discute se lei paraibana pode exigir renda e escola pública para acesso a cotas raciais. Placar está 2 a 2, com pedido de vista de Flávio Dino.
Liminar na ADI 7.791, referendada pelo Pleno do STF, reconhece que taxas têm receita constitucionalmente vinculada ao custeio da atividade estatal e proíbe entesouramento, com impacto direto na arrecadação da CVM e demais taxas.
7ª Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro reconheceu discriminação racial e elevou indenização para R$ 35 mil a cada estudante que sofreu constrangimento em prova da Uerj.
Decisão na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto na Justiça do Trabalho e revogação da Súmula 463 do TST.
TJ-SP decidiu que arrendamento rural por devedor em recuperação judicial exige autorização judicial e é nulo sem ela; artigo do Conjur questiona equiparação a oneração.
