30 resultado(s) para “regulamentação”
Decreto 12.975/2026 altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e aproxima o Brasil da lógica preventiva do DSA europeu, com dever de cuidado e novo papel da ANPD.
Análise aponta que a CBS na alienação de imóveis terá alíquota reduzida e redutor de ajuste, mas ainda há lacunas na regulamentação que podem gerar insegurança e judicialização.
Supremo reconheceu repercussão geral no RE 1.605.997 (Tema 1.470) e vai decidir se o direito criado pela EC 120/2022 depende de regulamentação. Julgamento de mérito ainda sem data.
Regulamentação da Lei 14.973/2024 troca Selic por IPCA na atualização de depósitos federais; decisão isolada e ADI no STF marcam controvérsia.
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD) ajuizou ADO no STF por falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial. Cármen Lúcia pediu informações a autoridades em cinco dias.
Nova lei complementar altera o CTN para prever arbitragem especial tributária e aduaneira, com suspensão e extinção do crédito tributário, mas ainda depende de regulamentação.
Regulamentação da reforma tributária gera dúvida sobre o alcance da exclusão do ICMS, inclusive o retido por substituição tributária, da base de cálculo do IBS e da CBS. Entenda o debate.
Nova regulamentação da Lei 15.498/2026 pelo STJ fixa custas em 2% do valor atualizado da causa, com teto de R$ 107.332,80. Artigo do Conjur aponta riscos ao acesso à Justiça.
A LC 236/2026 altera o CTN e prevê autorregularização, conformidade, mediação e arbitragem tributária. Aplicação concreta dos novos mecanismos depende de leis especiais.
Análise compara o filtro da relevância do recurso especial com a repercussão geral e mostra impactos práticos após a regulamentação do STJ.
Com a regulamentação do filtro da relevância, o STJ suspendeu novas afetações de repetitivos e passa a usar o novo rito para fixar teses vinculantes, inclusive em matérias criminais.
A LC 236/2026 introduz no CTN a prioridade à autorregularização antes da autuação, além de novos critérios de redução de multas e controle da dívida ativa. Implementação, porém, depende de regulamentação.
Foi sancionado o projeto que institui o Redata, regime especial de tributação para data centers, mas a definição sobre as fontes de energia admitidas ficou para portaria posterior.
O Redata prevê benefícios fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem datacenters no Brasil, com contrapartidas e critérios de sustentabilidade. Parte das regras ainda depende de regulamentação.
O CMN atualizou a regulamentação do programa Move Brasil, eliminou o prazo de 120 dias e manteve as condições dos financiamentos para compra de veículos novos.
PL 2.780/2024, aprovado no Senado, prevê crédito fiscal de até 20% para beneficiamento mineral; teto anual de R$ 1 bilhão e regulamentação ainda definem critérios.
Artigo compara a relevância do REsp com a repercussão geral do STF e destaca que a regulamentação de 2026 mantém as Turmas com competência em hipóteses específicas.
Artigo do Conjur aponta que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça cria impedimentos e tabela de remuneração sem previsão legal, invadindo a função jurisdicional.
