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Em voto na 3ª Seção, relator defende que juiz não pode decretar preventiva se acusação pediu medidas cautelares diversas; pedido de vista adia definição.
Ministro do STF autorizou operação da Polícia Federal que investiga esquema de lavagem de dinheiro por rede de postos de combustíveis no Rio; Márcio Canella foi preso.
Operação Unha e Carne, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, levou à prisão do deputado estadual eleito Márcio Canella e de outras cinco pessoas, entre elas o ex-chefe da Polícia Civil do RJ.
A 2ª Câmara Criminal do TJ-MS restabeleceu liberdade provisória após juízo de origem decretar prisão preventiva com base em temor da vítima que já constava dos autos.
Mandado de prisão definitiva foi expedido pelo STF após trânsito em julgado de condenação por coação no curso do processo. Ex-deputado segue nos EUA.
Ministro do STF determinou a execução da condenação de quatro anos e dois meses de prisão imposta a Eduardo Bolsonaro, além do cancelamento do passaporte do ex-deputado.
1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu habeas corpus e revogou prisão preventiva após arquivamento de inquérito que sustentava a contemporaneidade do risco; réu responderá em liberdade com medidas cautelares.
O STF deve analisar o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para revisar a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão somente após o segundo turno das eleições.
Ministro do STF acolheu parecer da PGR e arquivou inquérito que apurava obstrução de Justiça e incitação ao crime por postagens contra delegado Fabio Shor. Defesa de Eustáquio vai pedir revogação de prisão.
Ministro Alexandre de Moraes concedeu progressão ao regime semiaberto à cabeleireira Débora do Batom, condenada pelos atos de 8 de janeiro; ela segue em prisão domiciliar por ter filhos menores.
6ª Câmara Criminal do TJ-RS converteu prisão preventiva em cautelares ao entender que a reincidência formal, sem especificidade, não justifica a segregação.
6ª Turma exige demonstração concreta da imprescindibilidade da mãe; 5ª Turma presume a necessidade para mães de crianças até 12 anos.
Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitou liminarmente o habeas corpus da defesa do ex-vereador de São Paulo, mantendo a prisão temporária de 30 dias decretada na Operação Decurio.
A maioria dos ministros fixou pena de 1 ano de prisão e multa de cerca de R$ 85,8 mil. Relator Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo usou fake news para atacar a deputada.
TJ-RJ substituiu a prisão preventiva de acusado de mandar matar vereador por medidas cautelares, por ausência de fundamentação concreta para a segregação.
A 7ª Turma do TRF-4 determinou a soltura de réu cuja pena restritiva de direitos foi convertida em prisão após intimação por edital sem prévia tentativa no endereço correto dos autos.
Decisão liminar da 10ª Câmara Criminal do TJ-SP reconhece que a falta de fundamentação na sentença sobre a manutenção da prisão preventiva viola o art. 387, §1º, do CPP e configura constrangimento ilegal.
Pesquisa do CNJ mostra que 60% dos flagrantes por drogas viram prisão preventiva, contra 37,5% dos demais crimes. Boletim analisa audiências de custódia de 2024/2025.
