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Medida pode ser editada por decreto, sem aval do Congresso, e mira títulos isentos de IR. Setores como agro, construção e infraestrutura seriam afetados.
STF concluiu julgamento do Tema 487 e fixou teses sobre multa por descumprimento de dever instrumental. Alcance da consunção e papel do ne bis in idem ainda geram controvérsia no Carf.
Corregedor eleitoral deu 24h para Meta e X detalharem remoção e distribuição de conteúdo político; campanha de Lula alega favorecimento ao adversário.
Nova causa interruptiva do art. 174 do CTN só alcançaria débitos constituídos após 3/7/2024, sob pena de retroatividade e ofensa à segurança jurídica, sustenta análise publicada na Conjur.
Corte Especial fixou tese no Tema 1.285 ao interpretar o art. 833, X, do CPC: a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não alcança aplicações especulativas nem sobras de meses anteriores.
Em recurso especial, o STJ decidiu que a modulação do Tema 1.236/STF não alcança união estável extinta antes do julgamento, e que a falta de inventário do casamento anterior impõe separação obrigatória.
Liminar do juiz auxiliar Marco Aurélio Bellizze impõe à Meta multa diária de R$ 500 mil e determina ajustes em IA e impulsionamento de campanha.
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou isonomia no tratamento de postagens sobre candidatos após IA da Meta bloquear imagens de Lula. Multa diária de R$ 500 mil.
A campanha de Lula pede ao TSE que a Meta interrompa restrições de entrega de conteúdos e o suposto uso enviesado da Meta AI. Pedido inclui multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Sóstenes Cavalcante afirma que partido sempre apoiou texto aprovado na Câmara. Flávio Bolsonaro diz que não pode votar contra, enquanto PL protocola PEC alternativa de jornada flexível.
Liminar de Alexandre de Moraes na ADI 8010 exclui do arcabouço fiscal as despesas da DPU custeadas com receitas próprias. Decisão também alcança recursos de convênios e contratos.
Decisão do presidente do TSE que derrubou canal do Exército do Lula foi revertida horas depois pelo corregedor-geral eleitoral. Especialistas criticam alcance da medida.
Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.
Municípios com até 20 mil habitantes devem se adequar integralmente à Lei 14.133/2021 até 1º de abril de 2027. Tribunais de contas já discutem o alcance do art. 176.
1ª Seção discute se a análise de competência no regime da relevância deve ser formal ou material; caso concreto gerou o primeiro tema negativo.
Artigo do Conjur defende que a tese do Tema 49 do TST, ainda não fixada, não deve alcançar casos em que a escala 5×1 e a folga dominical foram previstas em acordo ou convenção coletiva.
Princípio consolidado no STF desde 2023 e aplicado aos municípios em 2024 impõe exclusividade às procuradorias municipais, mas não obriga sua criação nem alcança a chefia do órgão.
A Lei 14.903/2024 cria regime próprio para apoio direto do Estado a artistas e grupos culturais, separando-o das regras de licitação. Entenda o alcance e os impactos práticos.
