Pequenos municípios têm até 1º de abril de 2027 para cumprir a Lei 14.133/2021

Faltam menos de seis meses para o fim da regra de transição prevista no artigo 176 da Lei nº 14.133/2021. Municípios com até 20 mil habitantes têm até 1º de abril de 2027 para se adequar, de forma integral, a um conjunto de exigências da nova lei de licitações: a designação de agentes de contratação nos termos dos artigos 7º e 8º, a obrigatoriedade da licitação na forma eletrônica, as regras do § 2º do artigo 17 e a divulgação em sítio eletrônico oficial. O impacto é amplo: a transição alcança dois de cada três municípios brasileiros, com população média de pouco mais de 8 mil habitantes.

Longe de ser uma hipótese residual, o artigo 176 abrange a maioria dos municípios do país. Dados do levantamento indicam que 1.324 municípios têm até 5 mil habitantes — mais de um terço do grupo de até 20 mil e quase um quarto do total de 5.571 municípios brasileiros. Para todos eles, 1º de abril de 2027 é a data em que passam a valer, de uma só vez, a licitação eletrônica obrigatória, os requisitos do agente de contratação e a divulgação em sítio eletrônico oficial.

A jurisprudência dos tribunais de contas ainda é escassa, mas já desenha contornos relevantes. No TCU, a base de Jurisprudência Selecionada tem uma única menção ao artigo 176, no Acórdão 1121/2023-Plenário, de 31 de maio de 2023, e em caráter de obiter dictum — ou seja, sem decidir a questão. No TCE-SP, duas decisões recentes ajudam a compreender o alcance da transição. Em fevereiro de 2026, em cautelar no processo TC 019250.989.25, o tribunal afastou exigências de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e de forma eletrônica para um município com menos de 20 mil habitantes; bastou a publicação do edital no site oficial da prefeitura e em jornal de circulação regional. Já em maio de 2026, no processo TC 005752.989.26, o mesmo tribunal reconheceu que a regra do artigo 176, II, ainda beneficiava o município, mas concluiu que isso não dispensa motivação técnica e impessoal quando a prefeitura já demonstra realizar licitações eletrônicas com regularidade.

O TCE-MA também já se manifestou, por meio do Prejulgado 1956, sobre a publicidade no período de transição. O entendimento, em síntese, é que, mesmo sem o PNCP, a Administração deve utilizar os veículos oficiais de divulgação, com destaque para o diário oficial, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, e também os sítios oficiais na internet, observados os artigos 175, 176 e 193 da Lei 14.133/2021. Os dados do Painel PNCP em Números mostram que 5.442 municípios, 97% do total, já publicam suas contratações no portal nacional. O indicador, porém, mede apenas a publicidade: não comprova que a licitação foi eletrônica nem que os agentes de contratação foram estruturados conforme os artigos 7º e 8º.

Na prática, as decisões dos tribunais de contas indicam que a faculdade do artigo 176 não é uma escusa automática. Quando o município já demonstra capacidade operacional para licitar eletronicamente, a opção pela forma presencial precisa de motivação técnica, impessoal e compatível com os princípios da licitação. O fim do prazo em 1º de abril de 2027 impõe aos municípios enquadrados no dispositivo a adoção integral das exigências da Lei nº 14.133/2021.