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O Gecex-Camex prorrogou, por meio da Resolução nº 977, a alíquota de 12% sobre exportações de óleos brutos de petróleo até 31 de dezembro de 2026. Decisão foi tomada em reunião de 5 de novembro.
Especialistas apontam desvio arrecadatório, distorções regionais e insegurança jurídica nas regras provisórias da MP 1.399/2026, que define a cobrança do tributo em 2027.
Proposta da deputada Any Ortiz (PP-RS) prevê manter em 2027 as alíquotas-teste de CBS e IBS, adiando a alíquota cheia e o Imposto Seletivo para 2028. Medida busca apoio de 171 deputados.
O governo publicou a MP 1.399/2026 que estabelece alíquotas temporárias do Imposto Seletivo para 2027. Advogados devem ficar atentos às regras por categoria e às exceções, como PCD e taxistas.
Medida provisória publicada em 4/11 traz alíquotas para bets, cigarros, bebidas e outros setores. Texto depende de referendo do Congresso e prevê início da cobrança em 2/2/2027.
Proposta da deputada Any Ortiz (PP-RS) estende o período de testes da reforma tributária até 2027 e transfere para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.
MP 1.399 estabelece regime de transição para o novo tributo em 2027, com alíquotas pactuadas com a indústria. Alíquotas permanentes do IS ficam para 2028.
Governo apresentou PEC 22/2026 para manter IPI em janeiro de 2027 e evitar alta temporária da CBS antes do Imposto Seletivo.
MP 1.399 estabelece regras transitórias do Imposto Seletivo para 2027. Setores de cigarro e cerveja preveem impacto nos preços, e Fazenda tenta evitar perda de arrecadação que pressionaria a CBS.
Medida Provisória 1.399, publicada no DOU, fixa alíquota zero do Imposto Seletivo para a extração mineral em 2027; tributação permanente será decidida pelo Congresso para 2028.
Medida Provisória 1.399/2026 foi publicada em 4/11 e estabelece regras do tributo que substitui o IPI a partir de fevereiro de 2027, com vigência temporária até 31/12/2027.
Medida provisória publicada em 4/11/2026 fixa as alíquotas do imposto do pecado para 2027. Cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes estão entre os itens alcançados.
Publicada em edição extra do DOU, a MP 1.399/2026 estabelece regras de transição do Imposto Seletivo até 31/12/2027, com alíquota zero para veículos de PcD, autistas e taxistas.
Governo publica medida provisória que estabelece alíquotas e regras de cobrança do Imposto Seletivo a partir de 2027; texto traz exceções para veículos, bebidas e mineração.
Nova tributação mínima para pessoas físicas de alta renda, instituída pela Lei 15.270/2025, começa a valer no ano-calendário 2026; efeitos práticos devem ser avaliados já neste exercício.
Ministro da Fazenda afirma que medida provisória com regras do Imposto Seletivo para 2027 será enviada ao Congresso nesta terça-feira; acordo mantém carga do IPI.
Ministro da Fazenda confirma envio de medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo; acordo prevê transição com IPI até fevereiro de 2027.
Lei 15.270/2025 criou imposto mínimo anual para rendas acima de R$ 600 mil; artigo sustenta que a inclusão do produtor rural pessoa física é desvio de finalidade e fere a isonomia.
