Governo enviará MP do Imposto Seletivo ao Congresso nesta terça, diz Durigan

O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3/11/2026), a medida provisória que define as regras do Imposto Seletivo para 2027. A informação foi dada pelo ministro Dario Durigan a jornalistas, em Brasília. Segundo ele, a proposta já saiu da pasta e depende de despacho com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durigan afirmou que houve acordo com os setores afetados para manter a carga tributária do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) durante a transição. A medida visa preservar a arrecadação enquanto ocorre a substituição dos tributos. O Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária, incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Transição em 2027

O governo também pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar o IPI exclusivamente para os setores afetados durante a transição. A proposta precisa ser aprovada até o fim de 2026. Durigan mencionou a manutenção do IPI em janeiro e fevereiro para evitar perda de arrecadação antes da incidência do novo imposto. A MP estabelecerá regras transitórias para 2027, enquanto a regulamentação permanente, com vigência a partir de 2028, será discutida pelo Congresso.

Alíquota da CBS

O ministro negou que a demora na regulamentação do Imposto Seletivo tenha elevado a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ele citou números do TCU: alíquota máxima de 11,3% e média de 8,5%, comparando com a proposta de 12% do ex-ministro Paulo Guedes. Durigan afirmou que a redução futura dependerá da revisão de exceções e regimes tributários favorecidos. "É preciso fazer revisões nas exceções e nos regimes beneficiados, para que a gente consiga mexer na alíquota", disse. O ministro indicou que essa discussão poderá começar em 2027, mas descartou uma redução imediata por razões técnicas.