PEC propõe adiar cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo para 2028

Foi protocolada na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o cronograma de implementação da reforma tributária. De autoria da deputada Any Ortiz (PP-RS), a proposta modifica a Emenda Constitucional 132/2023 para estender até 2027 o período de adaptação com alíquotas reduzidas do IBS e da CBS. Com isso, a cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, o chamado 'imposto do pecado', ficaria para 2028, e não mais para 2027.

Na justificativa, a autora sustenta que a medida não altera a estrutura, os princípios ou os objetivos da reforma, apenas adequa o calendário de implementação. O texto aponta a complexidade operacional do novo sistema, que exige conclusão coordenada da regulamentação, definição de alíquotas, estabilização de sistemas tecnológicos e adaptação de documentos fiscais. A PEC menciona a Lei Complementar 214/2025 e a Receita Federal como instâncias que reconhecem essa complexidade.

A CBS tem entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027, mas a alíquota ainda não foi fixada. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União propôs 11,3% para o exercício de 2027, percentual considerado elevado por tributaristas. Para o advogado Anderson Trautman Cardoso, do Souto Correa Advogados, a proposta precisa de apoio de 171 deputados para tramitar; ele lembra que não houve ano-teste para as mudanças e que a divulgação da alíquota de referência da CBS, muito acima da expectativa, amplia a insegurança.

No dia 31 de outubro, mais de 20 entidades da advocacia assinaram carta aberta manifestando “profunda preocupação” com a proximidade das novas etapas da reforma. O manifesto alerta que as empresas terão pouco mais de duas semanas para avaliar impactos econômicos, renegociar contratos, revisar preços e adaptar operações. As entidades também afirmam que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não está plenamente operacional e que os sistemas internos das empresas não estão totalmente adaptados em razão de atrasos do poder público.

Tributaristas do Machado Associados, Eduardo Amirabile de Melo e Júlio de Oliveira, avaliam que a implementação em 2027 é inviável. Melo cita “desafios operacionais, adequações sistêmicas ainda pendentes e indefinições normativas”. Oliveira defende a prorrogação para uma transição segura e estruturada, diante do que chama de “significativa insegurança jurídica e riscos aos contribuintes”. Segundo a reportagem, o Senado Federal tem até 15 de dezembro para analisar a proposta.