Imposto mínimo para altas rendas: Lei 15.270/2025 vale a partir de 2026

A Lei nº 15.270/2025 instituiu a tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos elevados, com vigência a partir do ano-calendário 2026. Na prática, os contribuintes alcançados pela regra deverão observar a nova sistemática ao longo deste ano, pois os efeitos serão refletidos na declaração do Imposto de Renda de 2027.

Como funciona a tributação mínima

O novo modelo determina que a renda seja analisada de forma consolidada. Para os contribuintes sujeitos à regra, não basta verificar o imposto retido em cada operação isoladamente: é preciso comparar a tributação efetiva total com o percentual mínimo previsto em lei. A alíquota é progressiva e pode chegar a 10% para os rendimentos anuais mais elevados. Quem já tiver suportado carga tributária efetiva igual ou superior ao mínimo não pagará diferença; quem estiver abaixo do patamar poderá precisar complementar o valor.

Lucros e dividendos e regra de transição

A lei também passou a prever incidência de Imposto de Renda na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, além de regras específicas para valores distribuídos a pessoas físicas. Há, ainda, uma regra de transição: lucros apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 podem permanecer fora da nova retenção, desde que cumpridos os requisitos legais.

Contexto e impacto prático

A medida integra um movimento mais amplo de reorganização da tributação da renda, que inclui a ampliação da faixa de isenção do IR para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. O novo cenário impõe uma visão anual e consolidada dos rendimentos, considerando a origem dos recursos, o momento da distribuição e a carga tributária já suportada em cada etapa. Como a declaração de 2027 refletirá o resultado de decisões tomadas ao longo de 2026, empresários, investidores e demais contribuintes de alta renda precisarão acompanhar a composição de seus rendimentos durante todo o exercício.